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relacionados a essa condição, tipicamente urbanos: a falta de transporte adequado, péssimas
condições de mobilidade e carência de equipamentos públicos de qualidade são alguns exemplos .
No que diz respeito ao regramento urbanístico incidente no assentamento, destaca-se a delimitação
do Gramorezinho como Área Especial de Interesse Social (AEIS) de Segurança Alimentar, pelo
Plano Diretor de Natal – PDN2007(Lei 082/2007), em vigor. De acordo com a definição do PDN, as
AEIS são áreas destinadas à “produção, manutenção e recuperação de habitações e/ou
regularização do solo urbano e à produção de alimentos com vistas à segurança alimentar e
nutricional” (NATAL, 2007, Art. 22). Como o Plano não especifica o conceito se segurança alimentar
e nutricional, tomamos como base a definição estabelecida pela Lei Federal nº 11.346/2006, que
define a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) como a garantia do direito ao acesso regular e
permanente a alimentos de qualidade, através de práticas alimentares promotoras da saúde, que
respeitem a diversidade cultural e sejam sustentáveis nas dimensões ambiental, cultural, econômico
e social (BRASIL, 2006, Art. 4º). As práticas atuais do Gramorezinho se alinham com esse princípio,
especialmente a partir das recentes mudanças introduzidas pelo Projeto Amigo Verde.
Durante muito tempo, a produção agrícola no local ocorreu de modo convencional, ou seja,
utilizando agrotóxicos e a prática da monocultura. Contudo, o assentamento se insere em uma Zona
de Proteção Ambiental, a ZPA 9, denominada “ecossistema de lagoas e dunas ao longo do Rio
Doce”, também estabelecida no PDN2007. De acordo com o Plano, as ZPAs são áreas cujas
“características do meio físico restringem o uso e a ocupação, visando a proteção, manutenção e
recuperação dos aspectos ambientais, ecológicos, paisagísticos, históricos, arqueológicos,
turísticos, culturais, arquitetônicos e científicos” (NATAL, 2007, Art. 17). O conflito resultante da
utilização do modo convencional para a produção agrícola com a necessidade de proteção
ambiental motivou a criação do Projeto Amigo Verde que consiste numa parceria entre o Ministério
Público do RN, a SEMURB, a EMATER/RN e o SEBRAE/RN, contando com o patrocínio da
Petrobrás em sua fase inicial, e tem como objetivo a reconversão da produção local para o modo
orgânico. Para isso, os produtores têm recebido assistência técnica, relacionada ao cultivo e à
comercialização dos produtos e, até o momento, cerca de 30 agricultores já receberam o selo de
produção orgânica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com
informações do Ministério Público (2014).
Apesar de a AEIS do Gramorezinho não ter sido regulamentada, nem delimitada no mapa que
localiza assentamentos precários de Natal no PDN 2007 , um perímetro para esta foi sugerido
dentro da proposta de zoneamento constante no projeto de regulamentação da ZPA 9, que se
encontra em processo de discussão. A proposta foi desenhada de acordo com o que prescreve o
PDN2007, tendo sido a ZPA dividida em três tipos principais de subzonas: Subzona de Preservação
(SP), Subzona de Conservação (SC) e Subzona de Uso Restrito (SUR), sendo esta última aquela
que admite maior flexibilização nas prescrições. Além disso, integram o zoneamento a AEIS do
Gramorezinho e a AEIS Eldorado. Contudo, conforme é possível verificar na Figura 1, há algumas
áreas produtivas que não foram inseridas no perímetro da AEIS do Gramorezinho, estando
localizadas na SP e na SUR.