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http://www.natal.rn.gov.br/_anexos/publicacao/legislacao/decreto_8688.pdf.

Acesso em: 20 jun.

2016.

NATAL. Lei complementar n

º

055

, de 27 de janeiro de 2004. Institui o Código de Obras e Edificações

do

Município

de

Natal

e

outras

providências.

Disponível

em:

https://www.natal.rn.gov.br/.../9_Codigo_de_Obras_2004_ (Vigente).pdf. Acesso em: 20 jun. 2016.

QUEIROZ, L. A. P. C. Incorporações Imobiliárias: Ciclos, Financeirização e Dinâmica Espacial em

Natal/RN. Recife, 270p., 2012. Tese (Doutorado) - Universidade Federal de Pernambuco.