XXVII Mostra Unisinos de Iniciação Científica e Tecnológica

643 XXVII MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 19/10/2020 a 24/10/2020 Unisinos São Leopoldo e Porto Alegre Inscrição: 7033690 - apresentação oral AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DE PRÁTICAS CORRUPTIVAS E DA MÁ GESTÃO NA REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM RELAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE Autor(a): Luiza Eisenhardt Braun Coautor(es): Orientador(es): Caroline Fockink Ritt Instituição: UNISC (Outras - Alunos externos) Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas PPG em Direito O presente resumo aborda os estudos realizados em projeto de pes- quisa iniciado em 2019, e possui como temática a deficitária pres- tação do direito à saúde no Brasil por meio das políticas públicas, a judicialização da saúde e a relação desses dois contextos com a má gestão de recursos e as práticas de corrupção ocorridas na área da saúde. O objetivo geral é demonstrar que as práticas corruptivas e a má gestão da saúde trazem como consequência a excessiva judicia- lização desta área, por falta de critérios mínimos e objetivos, impac- tando negativamente na previsão orçamentária com relação ao direi- to à saúde. Utilizou-se do método de abordagem dedutivo; quanto à técnica de pesquisa empregada, fez-se uso da pesquisa por documen- tação indireta, por meio de revisão bibliográfica em artigos científi- cos, livros e sites de órgãos oficiais. Uma vez que a pesquisa se encon- tra em andamento, os resultados trazidos são parciais. Inicialmente, buscou-se estudar a temática do direito fundamental à saúde no Bra- sil. Foi possível visualizar que a sua realização é feita principalmen- te através do Sistema Único de Saúde, que foi concebido pela Cons- tituição Federal de 1988, calcado nos princípios da universalidade e igualdade. Todavia, no âmbito fático, dois dos óbices que dificultam a concretização desses ideais são as práticas de corrupção e também a má gestão dos recursos dessa área. Portanto, a partir de uma pes- quisa em órgãos oficiais, foi possível concluir quais são os atos cor- ruptivos que ocorrem com maior frequência na esfera dos serviços de saúde. Desse modo, destacaram-se as irregularidades envolven- do o superfaturamento de medicamentos, próteses e órteses, equipa-