XXVII Mostra Unisinos de Iniciação Científica e Tecnológica

XXVII MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 19/10/2020 a 24/10/2020 Unisinos São Leopoldo e Porto Alegre 628 mentos Constitucionais: Constitucionalismo social na globalização de Ghunter Teubner (2016). Preliminarmente, tem-se por hipóte- se que a fragmentação constitucional se fundamenta nos problemas constitucionais, decorrentes de processos políticos transnacionais si- tuados em setores “privados” da sociedade mundial, que estão ora alocados para além da fronteiras territoriais dos Estados Nacionais e fora do setor político institucionalizado. Por conseguinte, se obser- va uma proliferação de normas jurídicas constitucionais próprias dos âmbitos parciais da sociedade mundial que dão suporte a sua auto- constitucionalização. Logo, o compliance se enquadra sobremaneira nesta dinâmica pois se faz capaz de autoconstituir as empresas que controlam e coletam dados pessoais ao desenvolver normas alocati- vas de competência decisória, determinar o tratamento às violações normativas e a inclusão de terceiros afetados. Palavras-chave: Teoria dos Sistemas, Constituição, fragmentos constitucionais, compliance, proteção de dados. Referências: LUHMANN, Niklas. O direito da sociedade. São Paulo: Martins Fontes, 2016. ROCHA, Leonel Severo; SCHWARTZ, Germano; CLAM, Jean. In- trodução à teoria do sistema autopoiético do Direito . Porto Ale- gre: Livraria do Advogado, 2005. TEUBNER, Gunther. Fragmentos Constitucionais: constituciona- lismo social na globalização . São Paulo: Saraiva, 2016.