XXVII Mostra Unisinos de Iniciação Científica e Tecnológica

627 XXVII MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 19/10/2020 a 24/10/2020 Unisinos São Leopoldo e Porto Alegre Inscrição: 4028398 - apresentação oral A NOVA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - UMA OBSERVAÇÃO SOBRE COMPLIANCE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Autor(a): Francesco Bertoldi Froes Coautor(es): Orientador(es): Leonel Severo Rocha Instituição: Unisinos (IC Balcão/ CNPq - Unisinos) Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas PPG em Direito Francesco Bertoldi Froes[1] Niklas Luhmann observou a moderni- dade como a descrição da sociedade em um sistema social global tendo por elemento último deste a comunicação. Esta, forma subsis- temas parciais mundiais que se diferenciam de acordo com sua fun- cionalidade, sendo operativamente fechados, referindo-se a códigos próprios; e cognitivamente abertos, por perceberem as irritações co- municacionais dos demais sistemas. Desse modo, a Constituição se apresenta como um acoplamento estrutural entre os subsistemas do direito e da política, importando numa limitação das zonas de con- tato entre estes, bem como, num incremento de irritabilidade comu- nicacional reciproca. A Constituição dos Estados Nacionais, nes- ta perspectiva, é tão somente a estratificação territorial decorrente da autodescrição de tais sistemas nesta organização. Gunther Teub- ner por seu turno propõe que o intenso deslocamento de processos políticos de poder para mãos de atores coletivos privados transna- cionais, como pode se observar na utilização de dados pessoais em processos eleitorais, importa na necessária constitucionalização dos demais âmbitos parciais da sociedade. Isto posto, questiona-se em que medida o compliance, entendido como um código de condu- tas, se apresenta como um fragmento constitucional do âmbito par- cial social das empresas que controlam e operam com dados pes- soais? Objetiva-se, desse modo, analisar se a dinâmica constitucional do compliance se faz apta a proteção de dados pessoais no contexto transnacional. A metodologia a ser aplicada no presente trabalho é a pragmático-sistêmica (ROCHA, 2005), com a técnica de pesquisa bi- bliográfica e documental, principalmente a partir da ideia de Frag-