XXVII Mostra Unisinos de Iniciação Científica e Tecnológica

XXVII MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 19/10/2020 a 24/10/2020 Unisinos São Leopoldo e Porto Alegre 616 cípio da Participação do Público e Princípio da Responsabilidade do Produtor. Aqui se destaca a aplicação do Princípio da Transparên- cia está relacionada à necessidade de que a rotulagem dos produtos contenha informações claras sobre o que está sendo comercializado, a fim de garantir o direito de escolha do consumidor conforme dis- põe o art. 31 do CDC. Percebe-se que o Princípio da Transparência está intrinsecamente ligado ao dever de informar do fabricante que assegura o direito que o indivíduo tem de escolher adquirir ou não o produto. Se poderia dizer que a utilização dos Princípios representa uma forma para orientar as condutas dos fabricantes e seria a solu- ção cabível, enquanto não houver uma regulação apropriada para as nanotecnologias? Diante desse problema, um dos objetivos é, através da elaboração da cartilha, divulgar o conhecimento acerca das nano- tecnologias de forma clara e acessível ao público leigo, destacando a normatividade dos princípios. A metodologia utilizada será a pes- quisa exploratória de base bibliográfica. Como síntese dos resulta- dos planejados se destaca que a Cartilha possa contribuir para o de- senvolvimento de uma regulação das nanotecnologias, promovendo a cultura de cuidado dos fabricantes com os produtos à base da nano escala e o respeito com o consumidor. Palavras-chave: Direito; Princípios; Informação; Nanotecnologia; Transparência.