Adevanir Aparecida Pinheiro 95 Lei 9394/1996 (LDB), tratando dos estudos da história e cultura afro-brasileira e africana nos currículos do sistema de ensino, não objetivando estudá-los como simples objetos, mas proporcionando, sobretudo, o seu protagonismo como sujeitos deste estudo. O Parecer CNE/CP nº. 03 de 10 de março de 2004, onde são estabelecidas orientações de conteúdos a serem incluídos e trabalhados e também as necessárias modificações nos currículos escolares, em todos os níveis e modalidades de ensino. Ainda temos também a Resolução CNE/CP nº 01, publicada em 17 de julho de 2004, detalhando os direitos e obrigações dos entes federados frente à implementação da lei 10639/2003, conforme o Plano Nacional de Implementação da Lei 10639/03, 2009, foram nossas bússolas orientadoras na reflexão.27 O processo educativo visado por esta legislação envolve problemáticas complexas e nem sempre bem dimensionadas. A questão central está focada nas seguintes perguntas: quais os motivos determinantes que barram ou atrapalham na prática o acesso às oportunidades, e como se vivencia o processo desta identidade e visibilidade dos sujeitos envolvidos? Quais são os apontamentos teóricos pertinentes que poderão ser descobertos e que poderão ser também indicadores de novas alternativas? Quais as maiores dificuldades dos profissionais acadêmicos em relação às temáticas e conceitos silenciados pela cultura elitizadamente “branca” e quais os critérios éticos assumidos diante desses novos paradigmas conceituais? Pensar o ato de educar numa complexidade assim sinalizada, nos reporta, por um lado para a ideia de se apropriar da cultura, se inculturar, se formar, se organizar em função da vida em sociedade, entre outros, mas, por outro lado, também, nos reporta para o que educação significou para a população negra escrava no Brasil, como um ato aterrorizante, encarnado por muitos educadores e profissionais brancos. 27 Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnicorraciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Africana. Julho de 2009, p.10
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