A saúde mental em evidência: narrativas de um caminho utópico

34 Capítulo I - Reforma sanitária e o Sistema Único de Saúde (SUS): da luta à construção de um... cial (INPS), em 1966; o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); o Programa de Integração Social (PIS); o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep); unificação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e a expansão da medicina previdenciária. Como descreve Escorel (2012), manteve-se o perfil apresentado nas décadas antecedentes ao período naquilo que toca a falta de universalização da atenção e do cuidado em saúde, ou seja, os cidadãos que não tinham vínculo formal de trabalho – logo, não contribuíam para a previdência social – obtinham atenção à saúde se fizessem parte do perfil de programas como o materno-infantil, da tuberculose e da hanseníase, por exemplo, em serviços de cunho filantrópico. Aqueles que tinham a possibilidade de pagar recorriam a consultórios ou a clínicas privadas. Nesse contexto, as políticas de saúde dos governos militares visavam claramente a incentivar a expansão do setor privado (PAIVA; TEIXEIRA, 2014). O início da chamada crise sanitária instigava a sociedade civil a lutar por seus direitos, tendo em vista a insuficiência, a má e inadequada distribuição de recursos, bem como o ineficiente e autoritário sistema de atenção e assistência à saúde do país. Iniciam-se, então, os primeiros ensaios de movimentos pela Reforma Sanitária, fortemente intensificado nas décadas seguintes. As narrativas em torno da reforma sanitária brasileira neste período também foram cenário para a criação de dispositivos como o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e a Associação Brasileira de Pós-graduação em Saúde Coletiva (Abrasco), instituições chave para o processo de construção da identidade da saúde coletiva no país. Nas palavras de Paiva e Teixeira (2014, p. 22) a Cebes e a Abrasco se propunham a trocar papeis, ou seja, “no lugar de uma perspectiva autoritária, a Abrasco e o Cebes defenderam participação social; no lugar de políticas de controle das doenças, notadamente transmissíveis, a promoção da saúde e melhoria da qualidade geral de vida; no lugar de um setor dividido entre saúde pública e medicina previdenciária, um sistema unificado e universal” Falência do regime militar e a crise da previdência social (1979-1984) Marcado pelo questionamento de sua legitimidade, o regime instituído pelo golpe militar passou pelas crises nos âmbitos econômico, social e moral (ESCOREL, 2012). Já estava mais do que claro que o modelo altamente excludente teve seus efeitos agudizados pelo fim do milagre econômico e pelas fortes exigências de expansão de políticas sociais. Por ser uma proposta racionalizadora, que favorecia o setor público, e de

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