André Luiz Olivier da Silva 96 5. Considerações Finais O punitivismo e a expansão do direito penal são preocupantes, em especial quando se observa a supercriminalização de condutas e comportamentos que não provocam danos contra terceiros. A punição possui limitações e o seu uso em excesso implica em violação de direitos humanos, ainda mais quando não estamos diante de nenhum bem jurídico protegido pelo direito penal que tenha sido violado. Nesse sentido, o presente artigo pretendeu abordar os limites da punição, a partir de uma discussão sobre o alcance do princípio do dano e da distinção entre danos contra si mesmo e danos contra terceiros, destacando que se costumou usar o direito penal para punir e criminalizar todo tipo de conduta, inclusive aquelas que não causam danos nem prejuízos a bens juridicamente tutelados pelo direito penal. Verifica-se, portanto, o uso moral e paternalista que se faz do direito penal para restringir as liberdades individuais, tanto na tipificação dos delitos quanto na aplicação das penas, principalmente quando se visa constranger liberdades individuais com o intento de corrigir faltas morais ou evitar que o próprio autor da conduta prejudique a si próprio. Com efeito, a principal pretensão do presente artigo é destacar que o direito penal não deve ser usado para corrigir comportamentos que não provocam danos contra terceiros, propondo um equilíbrio equitativo entre a punição eficaz e o respeito aos direitos fundamentais e aos direitos humanos. Propõe-se, portanto, um ponto de vista minimalista, segundo o qual há limites para a punição e a criminalização excessiva de condutas. A punição e o direito penal não se prestam a resolver problemas que deveriam ser enfrentados por meio de políticas públicas que levem em conta o bem-estar social. Referências DWORKIN, Gerald. Paternalism. The Monist, v. 56, n. 1, p. 64-84, jan. 1972. Disponível em: http://www.jstor.org/stable/27902250. Acesso em: 20 ago. 2020. DWORKIN, Gerald. Paternalism. In: ZALTA, Edward N. (ed.). The Stanford Encyclopedia of Philosophy. Fall 2020 Edition. Disponível em: https://plato.stanford.edu/archives/fall2020/entries/ paternalism/. Acesso em: 3 set. 2020.
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