Jorge Bacelar Gouveia 60 Foram cinco os projetos de Constituição apresentados pelas forças políticas representadas na Assembleia Nacional após as eleições de 200836 : - MPLA – Movimento Popular de Libertação de Angola – 26 de maio de 2009; - UNITA – União Nacional para a Independência Total de Angola – 14 de maio de 2009; - PRS – Partido de Renovação Social – 18 de maio de 2009; - FNLA – Frente Nacional de Libertação de Angola – fevereiro de 2009; - ND-UE – Nova Democracia União Eleitoral – maio de 2009. No âmbito da discussão, foi particularmente evidente a opção em torno do sistema de governo a adotar, tendo-se apresentado à discussão três diferentes modelos: - Projeto A – sistema presidencialista ; - Projeto B – sistema semipresidencialista ; - Projeto C – sistema presidencialista-parlamentar. III. Na sequência dessa discussão, o texto da nova Constituição da República de Angola foi o culminar de um processo de transição constitucional , que se prolongou por um período de 18 anos, recheados de vicissitudes jurídico-políticas. Tratou-se de um poder constituinte de índole democrático-representativa, que terminou com uma intervenção plural dupla de dois órgãos de soberania, num ato constituinte unilateral complexo: - a aprovação provisória pela Assembleia Nacional, a 21 de janeiro de 2010, por 186 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções; - a fiscalização preventiva necessária pelo Tribunal Constitucional, com a prolação do Acórdão nº 111/2010, a 30 de janeiro de 2010; - a retificação e aprovação definitivapela Assembleia Nacional, a 3 de janeiro de 2010; 36 Os textos podem ser consultados em https://constitutionnet.org/sites/default/files/__www. comissaoconstitucional.ao_principios_fundamentais2.pdf. Cf. também Luacutti (2014, p. 14-15).
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