Leonel Severo Rocha e Bernardo Leandro Carvalho Costa 136 Tais “ Standards ” são oriundos do Sistema da Saúde, com seus experts , mas vinculam, em nível global, a atuação dos sistemas tradicionalmente vinculados à concepção de Constituição (Política e Direito). Assim, esse fenômeno é típico do que se concebe por constitucionalismo social e caracteriza a formação de uma terceira fase do Direito Constitucional. Referências BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 . Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 jul. 2020. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 10.212 de 30 de janeiro de 2020. Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005. Diário Oficial da União , Brasília, DF, ed. extra, 30 jan. 2020a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/ decreto/D10212.htm. Acesso em: 22 jul. 2020. BRASIL. Presidência da República. Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/ Lcp101.htm. Acesso em: 28 jul. 2020. BRASIL. Presidência da República. Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Diário Oficial da União , Brasília, DF, 27 maio 2020b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/lcp/lcp173.htm. Acesso em: 28 jul. 2020. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial
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