Sistema do direito, novas tecnologias, globalização e o constitucionalismo contemporâneo: desafios e perspectivas

103 Considerações e preocupações com a saúde do teletrabalhador no Brasil em um contexto... Ainda, segundo a citada Resolução: [...] recordando que, en el contexto de la pandemia, los Estados tienen la obligación reforzada de respetar y garantizar los derechos humanos en el marco de actividades empresariales, incluyendo la aplicación extraterritorial de dicha obligación, de conformidad con los estándares interamericanos en la materia. Adoptar de manera inmediata e interseccional el enfoque de derechos humanos en toda estrategia, política o medida estatal dirigida a enfrentar la pandemia del COVID-19 y sus consecuencias, incluyendo los planes para la recuperación social y económica que se formulen. Estas deben estar apegadas al respeto irrestricto de los estándares interamericanos e internacionales en materia de derechos humanos, en el marco de su universalidad, interdependencia, indivisibilidad y transversalidad (CIDH; OEA, 2020). Ressalta-se, aqui, a importância de sempre observar o disposto no Decreto 9571/2018, que estabelece diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos, inspirado nos princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU. A magnitude do esforço para restabelecer certa normalidade será importante e essa normalidade deverá ser conquistada com valores de solidariedade e sustentabilidade, em busca da concretização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, Agenda 2030 da ONU (UNITED NATIONS, 2017) e igualdade, em que trabalhadores, empresas e governos estejam preparados para enfrentar a incerteza, cientes de que a proteção individual vai ser fundamental para o bem-estar de toda a comunidade e de que apenas o trabalho conjunto, entre os diferentes sistemas, através da transdisciplinaridade poderá ser eficaz. Nesse sentido, o Comitê Internacional de Bioética (IBC) e a Comissão Internacional de Ética e Conhecimento Científico e Biotecnologia (COMEST), da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) destacam algumas questões éticas vitais, em uma perspectiva global, que precisam urgentemente ser reconhecidas em todo o mundo e apelar para ações urgentes a serem tomadas pelos governos com base no seguinte: Em nível nacional e internacional, as políticas sociais e de saúde devem basear-se em evidências científicas sólidas, levando em consideração as incertezas que existem durante

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