Futuro com ou sem agrotóxicos: impactos socioeconômicos globais e as novas tecnologias

Agrotóxicos e o controle de riscos às gerações atuais e futuras pela aplicação prudente... 63 vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm. Acesso em: 28 ago. 2020. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. Diário Ofi- cial da União , Brasília, 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 ago. 2020. BRASIL. Lei n° 7.802 de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experi- mentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazena- mento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classifi- cação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Diário Oficial da União , Brasília, 18 ago. 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7802.htm. Acesso em: 28 ago. 2020. BRASIL. Convênio ICMS n° 100 de 04 de novembro de 1997. Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União , Brasília, 06 nov. 1997. Dis- ponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1997/ CV100_97. Acesso em: 28 ago. 2020 BRASIL. Decreto nº 4.074 de 04 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Diário Oficial da União , Brasília, 08 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/ d4074.htm. Acesso em: 28 ago. 2020. BRASIL. Decreto n° 5.630 de 22 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS inci- dentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei 10.925 de 23 de julho de 2004. Diário Oficial da União , Brasília, 23 dez. 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004- 2006/2005/Decreto/D5630.htm. Acesso em: 28 ago. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510-DF . Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Ayres de Brit- to. Data do Julgamento: 29 de maio de 2008. Disponível em: http://redir.stf. jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=611723. Acesso em: 28 ago. 2020. BRASIL. Decreto n° 7.660 de 23 de dezembro de 2011. Aprova a Tabela de In- cidência do Imposto sobre produtos industrializados – TIPI. Diário Oficial da União , Brasília, 26 dez. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7660.htm. Acesso em: 28 ago. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Precei- to Fundamental nº 101-DF . Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Mi-