97 Larissa Milkiewicz e Fernanda Dalla Libera Damacena O Tribunal do Estado do Paraná, por seu turno, proferiu 3215 decisões sobre agrotóxico no período investigado. As decisões mencionadas no rodapé são apenas uma amostra. Dentre os temas correlatos prevalece o crime de destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos em desacordo com a Lei16. Especificamente sobre esse crime, tipificado no artigo 15 da Lei 7.802/89, cuja norma penal em branco remete sua interpretação ao artigo 53 do Decreto nº 4.074/02, o Tribunal do Paraná compreende que sua “consumação ocorre quando o agente produz, comercializa, transporta, aplica ou presta serviço na aplicação ou dá destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, descumprindo as exigências estabelecidas na legislação pertinente”17. Ainda, em relação ao crime previsto no art. 15 da Lei Federal 15 TJPR - 5ª C.Cível - 0016005-79.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.07.2019; TJPR - 5ª C. Cível - 0016005-79.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.06.2019; TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1580739-1 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 06.06.2019; TJPR - 1ª C. Cível - 0000145-06.2013.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 07.05.2019; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003688-96.2015.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 09.04.2019; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003740-92.2015.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 09.04.2019; TJPR - 2ª C.Criminal - 0001512-16.2013.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 28.02.2019; TJPR - 2ª C.Criminal - 0012269-82.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 21.02.2019; TJPR - 8ª C.Cível - 0005321-51.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 14.02.2019; TJPR - 2ª C.Criminal - 000046535.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 31.01.2019; TJPR - 4ª C.Cível - 0011998-17.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 27.09.2018; TJPR - 5ª C.Cível - 0042206-18.2017.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 31.07.2018; TJPR - 2ª C.Criminal - 0002376-84.2015.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 05.07.2018; TJPR - 10ª C.Cível - 000034352.2006.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 02.07.2018; 16 TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1580739-1 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 06.06.201; TJPR - 2ª C.Criminal - 001226982.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 21.02.2019; TJPR - 2ª C.Criminal - 0000465-35.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 31.01.2019; TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1743464-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 24.05.2018; TJPR - 2ª C.Criminal - 0008100-93.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 20.04.2018; TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1516976-7 - Realeza - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 18.08.2016; 17 TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1743464-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 24.05.2018
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