87 Larissa Milkiewicz e Fernanda Dalla Libera Damacena Percebe-se, assim, que a temática dos agrotóxicos transcende o Direito e depende profundamente da técnica e da ciência, que nesse caso está muito relacionada com investigação de riscos, esclarecimento, informação emonitoramento. Ciência, direito e informação compõem um tripé de uma linha de ação que pode ser muito positiva, quando bem gerida, e nefasta quando falha. Desafortunadamente, exatamente nesse ponto a realidade brasileira deixa a desejar. A polarização que se sobrepôs ao assunto gera uma cortina de fumaça em torno do que realmente importa. As discussões relevantes ficam submersas pelo partido do contra e do a favor, o que só beneficia a poucos interessados. É preciso ter em mente que o equilíbrio entre a ciência e sua comunicação não só contribuem para a realização dos fundamentos básicos do estado democrático de direito, como impulsionam uma imagem internacional positiva, o que redunda em crescimento econômico. Logo, IDA (Ingestão Diária Aceitável) é um parâmetro que precisa ser constantemente atualizado e informado ao consumidor. Mesmo os especialistas pouco enfrentam esse tópico. Sua abordagem, além de representar uma postura ética, é dever legal, claramente expresso no Código de Defesa do Consumidor. 2 A NORMATIZAÇÃO BRASILEIRA: LACUNAS No ordenamento jurídico brasileiro, o tema agrotóxico é disciplinado pela Lei nº 7.802, de 1989 e regulamentada pelo Decreto nº 4.074/2002. Assim, a norma de 1989, vigente na esfera federal, versa sobre todas as etapas necessárias para disponibilização do agrotóxico para o consumo final, inclusive sobre as regras de pesquisa, até a inspeção da utilização do produto químico e o recolhimento das embalagens (MILKIEWICZ, 2018). Todavia,háanos,algumaslacunaspodemserobservadas. A primeira delas refere-se à i) ausência de obrigatoriedade de revisão periódica dos registros de agrotóxicos a partir de estudos científicos recentes, com o propósito de atualizar as informações e de aferir a
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