83 Larissa Milkiewicz e Fernanda Dalla Libera Damacena posição da sociedade até o presente momento, 10 de setembro de 2019 (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO). A classificação toxicológica envolvendo agrotóxicos tem sido a protagonista de debate envolvendo o novo marco regulatório da Anvisa, divulgado em 2019. O marco define novos critérios para a avaliação dos riscos à saúde vinculados a agrotóxicos. Eles se restringem ao risco de morte. Por enquanto, para determinar o risco de toxicidade de um produto são usados estudos de mortalidade e, também, de irritação nos olhos e pele. Pelo novo marco, a categoria de extremamente tóxico alertará sobre os produtos que possam causar morte se inalados ou ingeridos. As opiniões a respeito são divergentes. Há quem (BOMBARDI, 2011a) vislumbre a nova classificação como pior do que a anterior por entender que ela observa o efeito agudo, sem levar em consideração o contato da pessoa com o produto ao longo de anos, desconsiderando, portanto, os efeitos protraídos no tempo e as manifestações tardias. O contraponto favorável à nova regulamentação argumenta que a entrada de novos produtos pode ser um estímulo para a modernização, com fórmulas mais eficientes e, também, representar opções mais baratas e competitivas. Em um Estado Democrático de Direito, cujos objetivos em grandes linhas são: construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da pobreza, redução de desigualdades; promoção do bem de todos e a garantia do desenvolvimento nacional; se o debate científico, transparente, racional e equilibrado acerca dos prós e contras envolvendo o tema é relevante, a participação popular e a chancela pública e explicativa dos órgãos de fiscalização é indispensável. O direito à informação não é apenas normatizado no Brasil, mas presente em acordos internacionais assinados e ratificados pelo País. 1.3 INGESTÃO DIÁRIA ACEITÁVEL (IDA) A Ingestão Diária Aceitável é um parâmetro científico para aferir a quantidade aceitável e máxima em que um agrotóxico pode ser ingerido, através da alimentação diária e durante toda vida, sem causar risco à saúde, à luz dos co-
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