Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

59 Cássio Alberto Arend e Jeferson Dytz Marin ality. At this point, the inherent logic of the commons remorselessly generates tragedy (HARDIN, 1968, p. 1244)3. Para Hardin, a maximização da utilização da propriedade só seria possível mediante a existência da propriedade privada. Entende que “a racionalidade não é compatível com os commons limitados. A liberdade dos commons seria a ruína de todos” (VARGAS, J.; HERSCOVICI, A., 2017, p. 109). A liberdade seria no sentido de utilização da propriedade comum e seus recursos limitados de maneira indistinta, o que geraria, com vistas a sua maximização utilitarista, a ruína da própria propriedade. Isso pode ser vislumbrado quando Hardin aponta que a “liberdade dos mares” que professa os “inesgotáveis recursos dos oceanos” tem contribuído para a extinção de várias espécies de peixes e baleias. Ou quando traz à baila a questão dos parques nacionais, abertos a todos, sem limites, o que também geraria a tragédia dos comuns (HARDIN, 1968, p. 29). O autor ainda destaca que o crescimento populacional de maneira exponencial gera uma dificuldade de preservação dos recursos escassos nas propriedades comuns. Nesse sentido, assevera que a propriedade privada seria o melhor caminho para conter o problema da poluição. Para tanto, ele aponta que: The tragedy of the commons as a food basket is averted by private property, or something formally like it. But the air and Waters surrounding us cannot readily be fenced, and so the tragedy of the commons as a cesspool must be prevented by different means, by coercive laws or taxing devices that make it cheaper for the polluter to treat his polluants then to discharge them untread (HARDIN, 1968, p. 30)4. 3 Tradução livre: A tragédia dos comuns se desenvolve desta forma. Imagine um pasto aberto a todos. É de se esperar que cada criador de gado vai tentar manter o gado no maior número possível no terreno comum. Tal mecanismo pode funcionar de modo razoavelmente satisfatório durante séculos, devendo-se às guerras tribais, à caça furtiva, e à doença manter o número de homens e animais bem abaixo da capacidade de absorção do solo. Por último, no entanto, vem o dia do julgamento, ou seja, o dia em que o objetivo a longo prazo desejado de estabilidade social se torne uma realidade. Neste ponto, a lógica inerente do que é comum impiedosamente gera tragédia. 4 Tradução livre: A tragédia dos comuns, como uma cesta de alimentos, é evitada pela propriedade privada ou por algo formalmente parecido. Mas, o ar e as águas que nos cercam não podem ser facilmente cercados e assim, a tragédia dos comuns como uma fossa deve ser evitada por diferentes meios, por leis

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