55 Cássio Alberto Arend e Jeferson Dytz Marin dos; Instrução Normativa 03/2019 – Dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo Ibama na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins sobre o meio ambiente e estabelece o dever de adequação de rótulo e bula de produtos já registrados; b) Portaria: Portaria Ibama 84/96 – Dispõe sobre o efeito de registro e avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) de agrotóxicos, seus componentes e afins, e institui o sistema permanente da avaliação e controle dos agrotóxicos, segundo disposições do Decreto nº 98.816 em seu art. 2º (BRASIL, 2019b). Imperioso assentar que, além da legislação acima referida, ainda se somam complementarmente à legislação ambiental, especialmente no que tange à tríplice responsabilização, administrativa, civil e penal. Da mesma forma o Código de Defesa do Consumidor será aplicado nos casos em que os agrotóxicos tiverem causalidade com as relações de consumo. Em face ao exposto, a dimensão cartográfica da regulação dos agrotóxicos no ordenamento jurídico brasileiro evidencia um sistema complexo de competências e responsabilidades do poder público, bem como uma série de regulações ao setor privado. Isso enfatiza, a partir de uma inflação legislativa, o quão emaranhada é a regulação e que exige um olhar amiúde do direito, notadamente nos conflitos surgidos. Nesse sentido, exsurge a necessária análise dos casos, entendidos como difíceis, a partir das categorias da integridade e comunidade política de Ronald Dworkin, como tentativa de melhor compreensão etnográfica do problema. 2 ANÁLISE DE CASO AMERICANO E DE CASO BRASILEIRO ENVOLVENDO AGROTÓXICOS EM FACE DA INTEGRIDADE NO DIREITO PROPOSTA POR RONALD DWORKIN Conforme já evidenciado, a questão dos agrotóxicos tem suscitado inúmeros debates em diversas esferas econômicas, sociais e da comunidade científica. Especialmente em razão do considerável aumento na sua utilização, bem como emdiversas pesquisas apontando os efeitos negativos ao meio
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