50 A problemática dos agrotóxicos em face ao direito como integridade proposto por... são apresentados, inclusive ao poder judiciário, buscando na prestação jurisdicional respostas adequadas. Nesse sentido, o presente estudo visa evidenciar, a partir da teoria de Ronald Dworkin, lastreada na ideia de comunidade política como forma de integridade no direito, um caminho para buscar respostas adequadas para esta temática tão complexa que é a questão dos agrotóxicos. Para isso utiliza-se o método sistêmico-complexo permitindo um enfoque multidisciplinar, utilizando como teoria de base Ronald Dworkin. Ainda, como procedimento utilizou-se a pesquisa bibliográfica e referendada por técnicas que incluem o fichamento de texto, cartografia da legislação e análise de caso dos Estados Unidos e do Brasil. E como resultado final aponta-se para um possível caminho de percepção da comunidade política como comunidade de princípios com obrigações fraternais que geram integridade na decisão jurídica, a partir do respeito a essa comunidade. 1 CARTOGRAFIA DA REGULAÇÃO DOS AGROTÓXICOS NO BRASIL Em face à importância e complexidade da temática envolvendo os agrotóxicos, mister estabelecer a sua cartografia da regulação no Brasil. Este fato se corrobora em razão das diversas legislações que circundam a temática, desde a norma constitucional, os dispositivos infraconstitucionais e os regramentos dos órgãos governamentais, a partir da sua competência de atuação. Também, em razão das implicações econômicas, de produção de alimentos, de saúde pública e de exportação. O Brasil caracteriza-se por ser um país com produção agrícola em grande escala, sendo um dos maiores produtores mundiais de grãos e alimentos. Isso coloca o debate acerca dos agrotóxicos e sua consequente regulação no centro das reflexões e preocupações, especialmente em razão do meio ambiente, da saúde pública e da necessidade de produção de alimentos. Ao mesmo tempo que são importantes para a produção agrícola, os agrotóxicos também se revelam grandes
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