254 O direito à informação sobre os riscos e perigos dos agrotóxicos utilizados nos produtos... cos utilizados para a produção de determinado alimento e punição quando não há veracidade por parte dos fabricantes de pesticidas. O direito à informação quando lesado deixa consequências desastrosas, devastadoras e irreversíveis. Decisões envolvem riscos e decidir é um risco. REFERÊNCIAS ALVES, Marcos Alexandre; PEREIRA, Liziane Terezinha Machado. A rastreabilidade dos alimentos como política pública: exercício do direito à informação e o compromisso ético com o cumprimento das normas ambientais. Revista Monografias Ambientais. Santa Maria, v. 14, n. 2, p. 170-182, maio/ago. 2015. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/remoa/article/view/18955. Acesso em: 14 set. 2019. BAUM, Daniela Fabiana Thiesen; HUPFFER, Haide Maria; FIGUEIREDO, João Alcione Sganderla. Modernização reflexiva e as perspectivas das decisões ambientais no futuro. Revista de Direito Ambiental e Sociedade, v. 6, n. 6, p. 7-29, 2016. Disponível em: http://www.ucs. br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/ view/3776/2607. Acesso em: 14 set. 2019. BECK, Ulrich. La Sociedad Del Riesgo Mundial: En busca de la seguridade perdida. Barcelona: Paidos, 2008. BELCHIOR, Diana Cléssia Vieira et al. Impactos de agrotóxicos sobre o meio ambiente e a saúde humana. Editora, Cadernos de Ciência & Tecnologia. Brasília, v. 34, n. 1, p. 135-151, jan./abr. 2017. Disponível em: https://seer.sct. embrapa.br/index.php/cct/article/view/26296. Acesso em: 14 set. 2019. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci vil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 set. 2019. BRASIL. Presidência da República. Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990. Institui o Código de Defesa do Con-
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