Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

248 O direito à informação sobre os riscos e perigos dos agrotóxicos utilizados nos produtos... ção, são contaminadas, além disso, o problema se torna bem maior devido ao fato de que os riscos dos agrotóxicos não são informados ou sequer são reconhecidos ou enfrentados. No modelo de “desenvolvimento rural’’ predominante na atualidade, cujo objetivo é a “expansão do agronegócio’’, percebe-se não há preocupação por parte dos Estados em elaborarem e aplicarem “políticas públicas’’ que observem os riscos à saúde alimentar da população. O que se observa é um desrespeito ao meio ambiente, a seus recursos naturais e ao ser humano. (CARNEIROet al., 2012, p. 14). Aqui novamente é possível fazer um link com a Teoria da Sociedade de Risco e dizer que Beck tem razão ao alertar que os riscos atingem a todos, mas certamente a população mais vulnerável são os trabalhadores, os moradores das regiões que utilizam ou produzem agrotóxicos e os consumidores que não têm recursos para adquirir produtos orgânicos. De igual forma, em pesquisa realizada por Santos e Batista (2016, p. 675) sobre segurança dos aplicadores e preocupação com riscos à saúde por manuseio inadequado, os autores identificaram trabalhadores pulverizando uma plantação sema utilização de EPIs. Esse é outro exemplo flagrante do não cuidado no momento da aplicação e manuseio de agrotóxicos, podendo, certamente, indicar que esse trabalhador rural não está recebendo treinamento adequado e informações sobre os riscos de não utilizar os equipamentos recomendados para minimizar o dano à saúde. Ainda, de acordo com Santos e Batista (2016, p. 675), parcela destes trabalhadores acreditam que se usaremagrotóxicos emmenor quantidade eles não irão sofrer nenhum risco à sua saúde. Nesse cenário, importa novamente referenciar que a situação na agricultura familiar é ainda mais preocupante, devido a concentração de pessoas de uma mesma família exposta a este ambiente, o que difere dos grandes produtores, pois para o pequeno agricultor a contaminação se dá “diretamente’’ devido ao próprio trabalho, como também pelo armazenamento inadequado dos produtos, contaminação de água, e alimentos consumidos’’, como pontuam Siqueiraet al. (2013, p. 140). De igual forma, os autores observam que ocorre o uso

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