Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

246 O direito à informação sobre os riscos e perigos dos agrotóxicos utilizados nos produtos... A forma que os hortifrutigranjeiros adquiriam os “agrotóxicos se dava em lojas credenciadas’’, não havendo necessidade de “receituário agrônomo’’ devido ao uso frequente de agrotóxico daquela região. Outro fator para o uso de alguns agrotóxicos se dava pela falta de opção, levando 70,3% dos hortifrutigranjeiros a usar atémesmo os proibidos no Brasil, como o “fungicida Benomyl’’. O pesquisador também percebeu que problemas relacionados à segurança ocupacional na aplicação e preparação desses agrotóxicos, ou seja, “54,8% não utilizam o equipamento de proteção individual (EPI) completo’’ devido ao desconforto e aquecimento dos equipamentos o que dificultava o trabalho e “20% informaram não usar nenhum tipo de proteção’’. De acordo com informações obtidas pelo pesquisador, “a baixa escolaridade, a mão de obra temporária, associada à carência de orientação e assistência técnica”, contribuiu para algumas “irregularidades no manuseio, utilização e até a compra desses pesticidas” (LIMA, 2015, p. 902-903). Na mesma linha, Siqueira et al. alertam que: As consequências negativas para a saúde do trabalhador rural são condicionadas por fatores intrinsecamente relacionados, tais como manuseio inadequado dessas substâncias, alta toxicidade de certos produtos, falta de utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e precariedade dos mecanismos de vigilância. Este quadro é agravado pelo baixo nível socioeconômico e cultural da grande maioria desses trabalhadores (SIQUEIRA et al., 2013, p. 140). Outro fator de suma importância, ressaltado por Santos eBatista (2016, p. 683), diz respeitoaodescartedas embalagens vazias de agrotóxicos utilizados pelos agricultores de hortifrutigranjeiros, o qual se dá de forma irregular e sem a consciência do risco que representam estas embalagens quando não é dado o destino final como a legislação dispõe, visto que estas são descartadas através de incineração das embalagens, o que mostra a falta de conhecimento em relação aos riscos do descarte irregular. Os autores relatam que segundo estudos, este processo gera “gases de natureza e toxicidade desconhecida quando incineradas podendo causar degradação ambiental’’ e eleva os “riscos de contaminação e de agravos à saúde. Este

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