Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

244 O direito à informação sobre os riscos e perigos dos agrotóxicos utilizados nos produtos... tóxicos advindos da modernização para impulsionar e suprir o setor agrícola, induziu os trabalhadores rurais dos hortifrutigranjeiros a utilizá-los de forma inconsciente, não por sua condição de “escolaridade’’, mas pela falta de informação ou instrução sobre os riscos e treinamento para a sua aplicabilidade com normas claras em relação as formas e quantidades a serem utilizadas, trazendo a “ ideia de que o risco é aceitável, ou seja, os trabalhadores rurais se sentem amparados por uma “ certa proteção psicológica que os mantém em condições de realizarem suas atividades commenos risco de ansiedade’’ (CONTE et al., 2017, p. 95). Picolotto e Bremm (2016, p. 108), ao tratarem do tema ora em tela, são enfáticos em afirmarem que o avanço do setor agrícola, apesar do “êxodo rural acentuado’’, trouxe para o setor hortifrutigranjeiro o chamado “efeito perverso’’, devido aos impactos negativos causados pelo uso de agrotóxico, tanto na vida dos agricultores como também ao meio ambiente. Para os autores: A modernização mostrou a sua face mais perversa para os agricultores familiares do Sul do país a partir do final da década de 1970, quando começaram a aparecer diversos impactos ambientais, tais como: poluição, erosão e envenenamento; a dependência em relação a insumos externos; a perda das variedades localmente adaptadas; o desgaste do conhecimento sobre o manejo da biodiversidade local; a crescente desvalorização das atividades e dos produtos destinados à subsistência das famílias agricultoras. Na esfera socioeconômica, ocorreram outros “efeitos perversos” da modernização, tais como: aumento da concentração da propriedade; elevação das disparidades de renda; crescimento acentuado do êxodo rural; aumento da taxa de exploração da força de trabalho agrícola; crescimento da taxa de auto exploração nas propriedades menores; piora da qualidade de vida dos trabalhadores do campo (PICOLOTTO; BREMM, 2016, p. 108). Por outro lado, Conte et al. (2017, p. 95) observam também a dualidade entre o bem e o mal presente no uso de agrotóxico devido à sua importância nos hortifrutigranjeiros para combater as pragas e insetos, se tornando indispensável para

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