Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

229 Luciane Cristina Michelsen Rech, Haide Maria Hupffer e Joao Alcione Sganderla Figueiredo tingue os riscos concretos (como o resultante do ato de fumar, do trânsito, da utilização de máquinas de corte, por exemplo) dos riscos invisíveis, imperceptíveis aos sentidos humanos (como a audição, tato, visão, olfato e gustação), assim expondo: “em que pese o risco tratar-se de uma construção social, essa nova formatação social ressalta a importância do futuro, na qual deve haver sempre a avaliação das consequências futuras das atividades humanas” (CARVALHO, 2008, p. 59). Outro ponto importante citado por Baum, Hupffer e Figueiredo (2016) refere-se ao fato de que os riscos fazem parte do processo evolutivo da sociedade. Os riscos concretos existentes na Primeira Modernidade eram considerados aceitáveis, fazendo parte da evolução industrial e econômica e eram passiveis de previsão, de conhecimento, de controle e, ainda, com a possibilidade de dimensionar seus efeitos, o que, de certa forma, deixava a sociedade mais segura (BAUM; HUPFFER; FIGUEIREDO, 2016). Na Segunda Modernidade surgem os chamados riscos abstratos que derivam do crescimento significativo de novas tecnologias e da industrialização e consumo, sem o cuidado com o meio ambiente e os efeitos colaterais à saúde humana. Há um descontrole da sociedade industrial que está sempre em busca do crescimento e da produção massiva objetivando suprir a escassez real e a escassez imaginada para impulsionar o consumo. O resultado sãomodificações significativas aos ecossistemas e a todas as formas de vida. Esses riscos abstratos, diferentemente dos riscos concretos, são mais complexos devido ao descontrole dos institutos responsáveis pela autorização de fabricação e de importação de determinados produtos, bem como, pela falta de investimentos em pesquisas para observar os riscos ao longo do tempo. Os chamados riscos abstratos, causados na sociedade industrial que deu ensejo a sociedade de risco, têm força incontrolável e destrutiva sobre a sociedade, tornando os padrões de segurança ineficazes. Além do mais, essa mesma sociedade em busca de interesses econômicos e políticos, objetiva ampliação de retornos sobre o investimento, produção e ampliação do PIB, sem maiores preocupações com os meios usados para essa obtenção. Apa-

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