Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

188 A produção de fumo no sistema orgânico no Vale do Rio Pardo e a teoria da... tabaco convencional (que atualmente é pago R$ 180,75 por arroba, no caso da classe BO1). Nesse caso, o valor pelo tabaco orgânico pode variar entre R$ 271,12 ou R$ 361,50, a arroba de BO1, no caso. Sem dúvida um atrativo de ganho, bem interessante, a nível de produção. Claro que esse processo precisa ser certificado e comprovado através de averiguações de agência certificadora (ECOCERT Brasil) via a realização de análises laboratoriais, que comprovem ser um produto cultivado em terras livres de agrotóxicos e adubação sintética, respeitando as normas e regras do sistema orgânico de produção internacional, já que a produção é somente para a exportação e esse mercado é bem exigente. Algumas empresas estão operando neste sistema (ao menos cinco empresas pelo que se sabe) e pelo comentário dos agricultores, cada instrutor (técnico da fumageira) diz que tem comometa ter mais vinte famílias por ano operando neste novo sistema. As principais exigências são de que: 1) a área a ser cultivada não pode ter recebido a aplicação de agrotóxicos por no mínimo três anos, deve ser “isolada” dos cultivos convencionais; 2) o adubo orgânico, independente se é oriundo da propriedade ou proveniente de outras empresas, deve ser aprovado em testes realizados pelas fumageiras antes de ser aplicado, pois não pode conter resíduos sintéticos; 3) os agricultores devem seguir as normas e procedimentos da empresa certificadora, neste caso a ECOCERT Brasil, sediada no estado de Santa Catarina; 4) utilizar os insumos alternativos fornecidos pela indústria para substituir os agrotóxicos e em alguns casos biofertilizantes; e 5) para ganhar 100% a mais no valor do fumo, com relação ao preço de tabela, todos os cultivos na propriedade devem ser no sistema orgânico, atendendo as especificações correlatas Além deste sistema, outro formato vem tomando “corpo” na região, se trata do “fumo semiorgânico” ou também chamado pelas próprias empresas fumageiras de “baixo resíduo”, no qual se permite o uso de dois agrotóxicos durante o cultivo, conforme os relatos, os herbicidas, com o nome comercial de “roundup” (Glifosato) e “gamit” (Clomazona). Po-

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