Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

183 Adair Pozzebon e João Paulo Reis Costa das piores formas de trabalho infantil), considerado um trabalho prejudicial à saúde e à segurança.4 As pressões sobre a indústria do tabaco são grandes e estão gerando mudanças, não somente comerciais, mas com relação ao sistema de cultivo do tabaco, até hoje a indústria fumageira utiliza com afinco o termo sustentabilidade e responsabilidade social para dar conta de como estabelece este desenvolvimento equilibrado. Os principais avanços citados pelo SINDITABACO (2013) em se tratando de sustentabilidade são: a preservação da Mata Atlântica (o estímulo à preservação das matas nativas e o incentivo ao reflorestamento), a preservação do solo e da água (através das boas práticas agrícolas – o correto uso, manejo e conservação do solo e dos recursos hídricos), o programa de Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos (correta utilização de agrotóxicos nas lavouras e do descarte das embalagens vazias), o programa microbacias hidrográficas (via palestras e seminários estimula a proteção de nascentes de rios e matas ciliares) e a redução de uso de agrotóxicos como aponta a figura 3, a seguir no texto (a redução gradativa do uso de agrotóxicos até chegar aos atuais 1,1 kg de ingrediente ativo por hectare), o que a nível global não se trata de umnúmero tão elevado, porém, no caso da cultivo do tabaco, é inegável que a produção, por se dar basicamente de forma manual/artesanal, faz com que os/as agricultores/as estejam expostos aos agrotóxicos e à adubação sintética, de maneira frontal, o que acaba deixando-os/as mais expostos/as a possíveis contaminações. 4 Conforme, Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, da Presidência da República – Casa Civil – Subchefia para assuntos jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6481. htm. Acesso em: 7 set. 2019.

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