Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

182 A produção de fumo no sistema orgânico no Vale do Rio Pardo e a teoria da... A produção de tabaco na região do Vale do Rio Pardo predomina a paisagem e orienta a economia local, inúmeros projetos de diversificação foram incentivados, inclusive nos discursos das próprias fumageiras, mas na prática, somente as políticas públicas do Governo Federal, através do incentivo aos mercados institucionais (PAA e PNAE) tem se mostrado, de certa forma, como promissores, pois trazem algumas vantagens semelhantes ao SIPT. Mas a questão da diversificação está colocada como uma ideia chave no que tange ao princípio da sustentabilidade. É consenso, que a monocultura do tabaco, assim como qualquer outra, é insustentável e que, arrisco dizer sinônimo de morte, pois atende a biodiversidade e, portanto, a sustentabilidade. No cenário internacional e no Brasil a luta contra o cigarro tem se apresentado de forma voraz e alcançado importantes avanços, uma delas é a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT)3, onde o Brasil é signatário desde 2005, juntamente com outros 191 países, ummarco no tratado internacional de saúde pública e conforme o seu artigo 3º o objetivo da Convenção Quadro é “proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco”. Nesta análise podemos observar que esta convenção pode ser entendida como ummarco regulatório do estado e da sociedade civil organizada a este processo, estando inserida numa das abordagens da ME. Além das pressões oriundas dos tratados internacionais, dos órgãos de saúde pública e da sociedade civil organizada, todas a jusante do processo operado pelas indústrias fumageiras, nas últimas décadas têm se intensificado o olhar a montante, na produção do tabaco, que também gera diversos problemas socioambientais, através do uso de adubos sintéticos, agrotóxicos em geral, consumo de madeira nativa para a secagem do tabaco e também do trabalho infantil, problema histórico do setor, tanto que o tabaco segue na lista TIP (lista 3 Para maiores informações, acesse o link: https://www.inca.gov.br/programa-na cional-de-controle-do-tabagismo/convencao-quadro-para-o-controle-tabaco

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