Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

174 A produção de fumo no sistema orgânico no Vale do Rio Pardo e a teoria da... sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD), conhecida como Comissão de Brundtland, com a intenção de discutir e propor meios de harmonizar o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental. Esta comissão elaborou o relatório intituladoNosso Futuro Comum, publicado em 1987, que dentre outras coisas, apresenta o termo “Desenvolvimento Sustentável”, cujo conceito se espraiou pelo mundo inteiro através da palavra sustentabilidade, que dirige a seguinte definição: “...é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades” (CMMAD, 1991, p. 46). Este termo, hoje popularizado, exprime uma polissemia do termo, o que dificulta o real entendimento, tornando- -o de certa forma vulgar, sendo amplamente utilizado pelas indústrias como algo a ser perseguido e que acabou trazendo uma nova “roupagem” na intenção de promover um desenvolvimento equilibrado, conciliando o crescimento econômico, com os aspectos sociais e ambientais. Esta noção criada pela CMMAD, traz uma visão “ecotecnocrática”, no momento em que propõe um crescimento econômico na esperança de que os problemas socioambientais e econômicos da população serão resolvidos pelos mecanismos de mercado e pela via tecnológica, se mostrando “cega” no momento em que não questiona as relações de poder existentes dentro desta esfera, continuando a ser uma noção à serviço do capital e que pela mesma foi amplamente difundida e generalizada. O termo desenvolvimento sustentável surge antes da Teoria da Modernização Ecológica – TME, exprimindo a problemática da crise e englobando em suas proposições as questões sociais, econômicas e ambientais, mas deixando a desejar na apresentação de métodos e formas que viabilizem soluções/saídas para os problemas ambientais latentes, caso contrário da Teoria da Modernização Ecológica. Conforme Weale (1992), não existe uma teoria geral acertada para a modernização ecológica, sendo construída a partir de diferentes fontes, mas Milanez (2009), destaca que, a partir da literatura elaborada nos vários estudos sobre a ME, alguns pressupostos podem ser elencados: (1) confiança

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