100 Agrotóxicos, dignidade humana e algumas reflexões incovenientes forma análoga aos demais tribunais, no Rio Grande do Sul, as demandas discutem o mérito sobre competência para legislar a matéria de agrotóxico. Um diferencial que pode ser observado nesse Estado é que não raras vezes a atuação da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) é levada ao Poder Judiciário pelo fato de que restringe a comercialização e o uso de agrotóxicos que tiveram o registro concedido pela União23. 23 Apelação Cível, Nº 70071369490, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 24-07-2019; Recurso Extraordinário, Nº 70081754640, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 08-07-2019; Recurso Extraordinário, Nº 70081255853, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 14-06-2019; Apelação Cível, Nº 70076298215, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 12-04-2019; Embargos de Declaração, Nº 70080047822, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 27-02-2019; Apelação Cível, Nº 70077860161, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 29-11-2018; Apelação Cível, Nº 70077289841, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Redator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-10-2018; Apelação Cível, Nº 70077949311, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Redator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-10-2018; Agravo de Instrumento, Nº 70077981033, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 19-09-2018; Conflito de Competência, Nº 71007400500, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 19-07-2018; Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70076566397, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 20-05-2018; Apelação Cível, Nº 70076236504, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 11-04-2018; Embargos de Declaração, Nº 70075370650, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-11-2017; Agravo de Instrumento, Nº 70074307877, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 26-10-2017; Agravo de Instrumento, Nº 70073770414, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 25-10-2017; Apelação Cível, Nº 70074440843, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 14-09-2017; Agravo de Instrumento, Nº 70072688138, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 29-06-2017; Agravo de Instrumento, Nº 70072618119, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 08-06-2017; Agravo de Instrumento, Nº 70072561590, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-05-2017; Embargos de Declaração, Nº 70073099798, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 26-04-2017; Agravo de Instrumento, Nº 70071560023, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Redator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 22-02-2017; Apelação Cível, Nº 70069454312, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 22-02-2017; Reexame Necessário, Nº 70056767387, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 14-12-2016; Agravo de Instrumento, Nº 70069518884,
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