A proteção do consumidor e o consumo sustentável: a dimensão global e regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais

Luís Renato Vedovato 210 parando a proteção dos direitos humanos. Entre esses obstáculos, pode se identificar uma aversão à regulação. Assim, a regulação deve ser no sentido de proteção do direito, ou- tra solução pode levar a retrocessos e a longas discussões judiciais. Para se construir um consumo sustentável com promoção da saúde, porém, é preciso que a regulação seja voltada para a proteção da saúde e dos direitos humanos. Referências ALSTON, Phillip; GOODMAN, Ryan; STEINER, Henry. Interna- tional Human Rights in Context : Law, Politics, Morals. Ox- ford, Reino Unido: Oxford University Press, 2008. CABRERA, Oscar A.; GOSTIN, Lawrence O. Human Rights and the Framework Convention on Tobacco Control: Mutually Re- inforcing Systems. International Journal of Law in Context , Cambridge, Reino Unido, Cambridge University Press, v. 7, n. 3, p. 285-303, 2011. DOI: 10.1017/S1744552311000139. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2044796. Acesso em: 30 out. 2020. CABRERA, Oscar; MADRAZO, Alejandro. Human Rights as a Tool for Tobacco Control in Latin America. Salud Pública de Méxi- co . n. 52, p. 288-297, 2010. COSTA, Geraldo de Faria Martins da. Superendividamento . (Biblio- teca de Direito do Consumidor, 20). São Paulo: Revista dos Tri- bunais, 2002. FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantías . La ley del más débil, 2. ed. Madrid: Trotta, 2001. KOCH, Ida E. Dichotomies, Trichotomies or Waves of Duties? Hu- man Rights Law Review , v. 5, n. 1, p. 81-103, 2008. LIBERMAN, Jonathan, The Power of the WHO FCTC: Understanding its Legal Status andWeight (January 14, 2014). In: MITCHELL, Andrew; VOON, Tania (eds.). The Global Tobacco Epidemic and the Law (Edward Elgar, UK, forthcoming 2014). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2378701 or http://dx.doi. org/10.2139/ssrn.2378701. Acesso em: 30 out. 2020.