A proteção do consumidor e o consumo sustentável: a dimensão global e regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais

Convenção-Quadro sobre controle do uso do tabaco: o consumo sustentável e a promoção da saúde 205 Como se pode notar, e esse é um grande avanço trazido pela Con- venção, o controle do tabagismo é tido como um meio de efetivação de direitos humanos, não só diretamente, pois o direito à saúde é incre- mentado, mas também indiretamente, como forma de política pública de saúde e, portanto, permitindo que os recursos escassos para efetiva- ção de direitos sociais sejam distribuídos de uma forma melhor. 3. Direitos Humanos e controle do tabaco Há claras conexões entre o controle do tabagismo e os direitos hu- manos, conforme exposto a seguir, de acordo com Cabrera e Gostin 13 . Primeiramente, o discurso dos direitos humanos, conforme aplicado ao controle do tabagismo, precisa se afastar de uma dicotomia de direitos humanos negativos / positivos e abraçar uma classificação baseada no tipo de obrigação do Estado (respeitar, proteger, cumprir). Isso irá escla- recer melhor as conexões entre esses dois campos e ajudará a avançar no controle do tabaco por meio de uma abordagem de direitos humanos. Além disso, há também princípios de direitos humanos embutidos na CQCT. O que não é novidade quando se percebem as ligações entre o direito à saúde e a CQCT, podendo levar à conclusão de que a CQCT pode informar o conteúdo concreto do direito para a saúde. Respeitar, proteger, cumprir e controlar o tabagismo são, portanto, as ações necessárias para proteção de direitos humanos, que eram tradi- cionalmente classificados em duas grandes categorias: direitos negativos e positivos 14 . De acordo com esta classificação, os direitos civis e os direitos políticos foram considerados direitos negativos, enquanto os direitos econômicos, sociais e culturais foram vistos como direitos po- sitivos. Direitos negativos foram entendidos como obrigações impostas aos Estados para abster-se de certas condutas. 13 CABRERA, Oscar A.; GOSTIN, Lawrence O. Human Rights and the Framework Convention on Tobacco Control: Mutually Reinforcing Systems. International Journal of Law in Context , Cambridge, Reino Unido, Cambridge University Press, v. 7, n. 3, p. 285-303, 2011. DOI: 10.1017/S1744552311000139. Disponível em: https://ssrn.com/ abstract=2044796 . 14 FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantías . La ley del más débil, 2. ed. Madrid: Trotta, 2001. Cf também ALSTON, Phillip; GOODMAN, Ryan; STEINER, Henry. Interna- tional Human Rights in Context : Law, Politics, Morals. Oxford, Reino Unido: Oxford University Press, 2008.