A proteção do consumidor e o consumo sustentável: a dimensão global e regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais

Convenção-Quadro sobre controle do uso do tabaco: o consumo sustentável e a promoção da saúde 203 e a reconfiguração do ordenamento jurídico, inclusive com alterações na interpretação. As longas negociações, no entanto, demonstram claramente que há muitos obstáculos para a concretização da Convenção. Os interes- ses que fomentam o surgimento do supercapitalismo, como delineado por Robert Reich 10 , podem trazer novas conformações e desafios para a criação de políticas públicas saudáveis. Como destaca Reich, o novo capitalismo faz com que as empresas procurem controlar a regulação se aproximando cada vez mais dos centros decisórios estatais. Daí, enten- de-se a importância dada por Lee para a criação das redes internas de implementação da Convenção. A preocupação mundial com o uso do tabaco, que é identificado como uma grave questão de política pública de saúde, é demonstrada pelo texto da Convenção, ao explicitar que a propagação da epidemia do tabagismo é um problema mundial com sérias consequências para a saúde pública, que exige a mais ampla cooperação internacional pos- sível e a participação de todos os países em uma resposta internacional eficaz, apropriada e integral. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde 11 , no século XX, foram 100 milhões de mortes causadas pela epidemia do tabaco e, segundo a mesma fonte, tal número poderá chegar a um bilhão de pessoas no século XXI. Também se ocupa a Convenção da drenagem de recursos 12 que se identifica pelo consumo do tabaco, tanto no âmbito familiar, pois os recursos utilizados para o tabaco poderiam servir para incremento da saúde e da educação, quanto no âmbito nacional, já que há remessa de lucros e pagamento de royalties aos detentores dos direitos de uso das marcas. Nesse passo, a Convenção deixa evidente que leva em conta a preocupação da comunidade internacional com as, por ela chamadas, devastadoras consequências sanitárias, sociais, econômicas e ambientais 10 REICH, Robert. Supercapitalismo . Rio de Janeiro: Campus, 2008, capítulo 4, p. 139. 11 WHO. Report on the Global Tobacco Epidemic, 2008 : The MPOWER package. Gene- bra, Suíça: World Health Organization, 2008. 12 Nesse ponto, a alusão se refere ao recurso financeiro que é destinado para a manutenção do vício. Vale conferir YUREKLI, Ayda. Impacto das Medidas de Controle do Tabaco na Economia: Desvendando Mitos. In: BRASIL; OPAS. Tabaco e pobreza, um círculo vicio- so : a convenção-quadro de controle do tabaco: uma resposta. Brasília: Ministério da Saúde, 2004. 171 p.