A proteção do consumidor e o consumo sustentável: a dimensão global e regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais

Luís Renato Vedovato 202 boa-fé, a ratificar, aceitar, ou aprová-la, e mostrar o compromisso polí- tico de não prejudicar os objetivos nela definidos. A Convenção abriu a possibilidade para que os países que desejam se tornar parte, mas que não assinaram a Convenção até 29 de junho de 2004, possam fazê-lo por meio de adesão, o que, na prática, pode ser tido como equivalente a um processo de ratificação. A CQCT entrou em vigor em 27 de Fevereiro de 2005, exatamen- te noventa dias depois de quarenta Estados terem depositado os seus respectivos documentos de ratificação, adesão ou aprovação, nomencla- tura que depende da Constituição de cada Membro, conforme deter- minado pelo art. 36, parágrafo 1º, do Tratado. A partir dessa data, as Partes passaram a ser legalmente vinculadas às disposições do Tratado. Para as organizações regionais de integração econômica, a Convenção entra em vigor no nonagésimo dia seguinte à data do depósito do seu instrumento de confirmação formal ou adesão. Nessa última hipótese, amolda-se a União Europeia, uma das signatárias da Convenção. Durante o seu longo período de negociações, a Convenção-Qua- dro da OMS permitiu a criação e o desenvolvimento de uma grande rede global, que será, segundo a própria OMS, relevante para imple- mentação das políticas públicas saudáveis necessárias para controle do uso do tabaco 8 . Segundo declarou Jong-Wook Lee 9 , Diretor-Geral da OMS, em 2005, as negociações da CQCT pela OMS teriam desencadeado um processo que resultou em diferenças internas visíveis nos países parte. Lee ressalta ainda que o sucesso da Convenção-Quadro da OMS como uma ferramenta para a saúde pública depende do empenho político e da energia que é dedicada à sua aplicação nos próximos anos, concluin- do que ganhos globais serão alcançados se houver um resultado positivo na implementação da Convenção. Como se pode perceber, a conjugação de elementos internacionais e nacionais é essencial para que o objetivo da Convenção seja alcançado. Dessa maneira, são necessários o desenvolvimento de políticas públicas 8 Sobre promoção de políticas públicas saudáveis, vale conferir o trabalho de Ana Maria Gi- rotti Sperandio, fruto de seu grupo de pesquisa, mantido junto ao Departamento de Medi- cina Preventiva e Social da UNICAMP. 9 Disponível em: https://www.who.int/health-topics/tobacco. Acesso em: 30 out. 2020.