A proteção do consumidor e o consumo sustentável: a dimensão global e regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais

Luís Renato Vedovato 196 Abstract: This paper aims to indicate the importance of the relation- ship between domestic and international law for effective tobacco con- trol, sustainable consumption and health promotion. It is also exposed how tobacco control can serve as an example for other markets that affect the right to health and all the internal reaction that is being built. Tobacco control has clear elements of protection of human rights and, therefore, as in any case of sustainable consumption and health pro- motion, regulatory strength must be guaranteed for the State, which may be at risk from the enactment of the law economic freedom. The methodology was deductive based on the bibliographic, normative and judicial decisions. Keywords: Tobacco control. Regulation. Health promotion. Sustain- able consumption. Sumário: 1. Introdução; 2. O desafio do tabaco; 3. Direitos Huma- nos e controle do tabaco; 4. Paradigma e perspectivas; 5. Conclusão; Referências. 1. Introdução O Controle do Tabaco tem sido construído com a conjunção de ações internacionais, como é o caso da Convenção-Quadro para o Con- trole do Tabaco (CQCT), e nacionais, um conjunto variado de normas e políticas públicas internas dos Estados. A CQCT reconhece que é “necessário um compromisso político firme para estabelecer e apoiar, no âmbito nacional, regional e internacional, medidas multisetoriais integrais e respostas coordenadas”. Nesse sentido, a cooperação entre órgãos nacionais e internacio- nais é fundamental para se alcançar o maior objetivo da Convenção que é: proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco, proporcionando uma referência para as medidas de controle do tabaco, a serem implementadas pelas Partes nos níveis nacional, regional e internacional, a fim de reduzir de maneira con- tínua e substancial a prevalência do consumo e a exposição à fumaça do tabaco.