A proteção do consumidor e o consumo sustentável: a dimensão global e regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais

195 CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO: O CONSUMO SUSTENTÁVEL E A PROMOÇÃO DA SAÚDE FRAMEWORK CONVENTION TO CONTROL TOBACCO USE: SUSTAINABLE CONSUMPTION AND HEALTH PROMOTION Luís Renato Vedovato 1 Resumo: O presente trabalho objetiva indicar a importância da rela- ção entre direito interno e internacional para efetivação do controle do tabaco, do consumo sustentável e da promoção da saúde. Também é exposto como o controle do tabaco pode servir de exemplo para outros mercados que tangenciam o direito à saúde e toda a reação interna que se vem construindo. O controle do tabaco tem elementos claros de pro- teção a direitos humanos e, por isso, como em todo caso de consumo sustentável e promoção da saúde, deve ser garantida força regulatória para o Estado, o que pode estar em risco a partir da edição da lei da liberdade econômica. A metodologia foi a dedutiva a partir do levanta- mento bibliográfico, normativo e de decisões judiciais. Palavras-chave: Controle do tabaco. Regulação. Promoção da saúde. Consumo sustentável. 1 Pesquisador da FAPESP Projeto “Direito das migrações nos tribunais – a aplicação da nova lei de migração brasileira diante da mobilidade humana internacional”; Pesquisador Associado do Observatório das Migrações em São Paulo; Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP; Professor de Direito Internacional Público da PUC de Campinas; Profes- sor Doutor da UNICAMP; Pesquisador do Projeto de pesquisa conjunto (Cardiff University e UNICAMP) “Examining poverty in a polarized and unequal society: the potential of the Consensual Approach to poverty research in Brazil” – UK Global Challenges Research Fund (GCRF); Membro do Academic Advisory Group of the Global Center for Legal Innova- tion on Food Environments (“Global Center”) do O’Neill Institute for National and Global Health Law (Georgetown University). E-mail: lrvedova@unicamp.br. DOI: https://doi.org/10.29327/529168.1-9