A proteção do consumidor e o consumo sustentável: a dimensão global e regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais

Ana Cândida Muniz Cipriano 142 Dita recomendação foi aprovada na 8ª Conferência de revisão dos man- datos de Concorrência e Proteção ao Consumidor da UNCTAD, cha- mada Eighth United Nations conference to review all aspects of the set of multilaterally agreed equitable principles and rules for the control of restric- tive business practices 11 , e fará parte da resolução da Conferência como documento anexo. A recomendação é o primeiro documento de alcance mundial que trata do tema da proteção do consumidor na distribuição e comerciali- zação de produtos conhecidamente perigosos ou nocivos à saúde. Ainda que a recomendação se trate de soft law , a expectativa é positiva no sentido de mostrar, para o mercado, que produtos fora dos padrões e nocivos ao consumidor e ao meio ambiente, não serão tolerados. Nesse sentido tal recomendação ilustra não apenas o comprometimento dos países na cooperação internacional, mas a posição da UNCTAD, como o coordenador do mandato para a proteção do consumidor e política, em âmbito mundial. Assim, importante destacar o imenso labor da UNCTAD durante o ano de 2020 trabalhando em cooperação com seus Estados Membros e pontos focais na área de proteção ao consumidor, identificando pro- blemas, temas mais demandados, ações e medidas, para então elaborar recomendações aos governos com o objetivo de proteger o consumidor. Entre as recomendações mais significativas, temos aquelas publicadas em 8 de abril de 2020 12 : Ações Recomendadas A UNCTAD recomenda que os governos tomem nove ações-chave para melhor proteger os consumidores durante a crise de COVID-19: 1. Estabelecer mecanismos de coordenação compostos por autoridades governamentais relevantes, incluindo saúde, alfândega, proteção ao consumidor e autoridades de concorrência para garantir res- postas coerentes. 11 Eighth United Nations Conference to review all aspects of the set of multilaterally agreed equitable principles and rules for the control of restrictive business practices . Disponível em: https://unctad.org/meeting/eighth-united-nations-conference-competition-and-consume r-protection. Acesso em: 25 out. 2020. 12 COVID-19: Firmer action needed to better protect consumers. Disponível em: https:// unctad.org/news/covid-19-firmer-action-needed-better-protect-consumers. Acesso em: 25 out. 2020. (Tradução da autora).