A proteção do consumidor e o consumo sustentável: a dimensão global e regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais

A contribuição da política de proteção ao consumidor no processo de construção dos ODS 141 Diante desse cenário de intensificação da economia digital como resultado de uma pandemia, relevante destacar alguns fatores, cruciais e ligados ao alcance dos ODS: a. o modo como estamos todos conectados e podemos ter nossas vulnerabilidades intensificadas enquanto consumi- dores de forma repentina; b. a necessária instrução e educação de todos enquanto consumidores para a eficácia das medidas sanitárias, aquisição e uso de produtos de segurança e higiene pessoal, considerando seu im- pacto no meio-ambiente; e, claro, c. a cooperação internacional. Considerando a transversalidade do tema da defesa do consumi- dor e o contexto atual de pandemia, temos na cooperação internacional a chave para superar diversos desafios tanto na proteção do consumidor quanto no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Outro tema preocupante e ligado à situação atual, é a segurança de produtos de consumo. Ainda que haja uma diferença considerável de preocupação e regulamentação entre os países em relação aos padrões de segurança de produtos; que nem todos os países possuem legislação específica sobre produtos que ofereçam risco à saúde e segurança, há diversos esforços nessa área. Podemos destacar as ações no âmbito do MERCOSUL para a harmonização da legislação nessa matéria, as ações da Rede Consumo Seguro e Saúde das Américas, pela Organização dos Estados Americanos e a cooperação no âmbito da ASEAN ( Association of Southeast Asian Nations ). Embora este tópico possa ser desconsidera- do por alguns, é relevante reconhecer que a segurança do produto de consumo tem, também, um impacto significativo no meio ambiente: dependendo do valor agregado do produto, os consumidores muitas vezes simplesmente descartam produtos defeituosos e perigosos, inde- pendentemente das consequências desses resíduos no meio ambiente. O reconhecimento da importância desse tema pode ser identifica- do pelas ações do Grupo de Trabalho sobre segurança de produtos de consumo no âmbito das atividades do Grupo de Expertos em Direito do Consumidor e Política da UNCTAD, o qual resultou na elaboração de uma recomendação sobre a distribuição de produtos que ofereçam risco à saúde e segurança dos consumidores: Recommendation on Pre- venting Cross-Border Distribution of Known Unsafe Consumer Products 10 . 10 Consultations on the Recommendation on Preventing Cross-Border Distribution of Known Unsafe Consumer Products. Disponível em: https://unctad.org/system/files/in- formation-document/tdrbpconf9_d02_consumer-products_en.pdf . Acesso em: 25 out. 2020.