A proteção do consumidor e o consumo sustentável: a dimensão global e regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais

Luciane Klein Vieira 14 mos de controle e vigilância das variáveis mencionadas no contexto do MERCOSUL, com especial referência à produção e comercialização de produtos orgânicos. Finalizando a primeira seção, a Profa. Dra. Jânia Maria Lopes Sal- danha, acompanhada de Lucas Paulo Orlando de Oliveira, foca sua análise no âmbito global, abordando a questão dos bens e direitos co- muns mundiais, entre eles os direitos dos consumidores, vinculados ao acesso à justiça transnacional. Os autores defendem a existência de uma jurisdição transnacional para apurar a responsabilidade estatal em caso de violação de direitos humanos, pautada no cosmopolitismo e na pro- teção dos bens comuns da humanidade. A segunda seção da obra, denominada “As contribuições da UNC- TAD para o consumo sustentável e as iniciativas nacionais” é inaugura- da com as reflexões trazidas pela Profa. Ana Cândida Muniz Cipriano, quem abordou o processo de construção da Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente o ODS nº 12, a partir da ótica da política global de proteção ao consumidor. A autora destaca, em seu texto, os desafios para a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável no contexto de uma sociedade de consumo dependente da economia digital e cada vez menos preocupada com o meio ambiente. Dando seguimento à abordagem anterior, a Profa. Dra. Raquel von Hohendorff traz à tona o papel do consumidor no processo de implementação do ODS nº 12, com ênfase ao princípio da informação como mecanismo apto para a alteração de hábitos e comportamentos destinados à realização de escolhas mais conscientes. Saindo do âmbito global e focando nas consequências da produção e do consumo sustentáveis no direito brasileiro, o Prof. Dr. Cláudio José Franzolin aborda a obsolescência planejada e a proteção do consu- midor a partir da necessidade do estabelecimento de um diálogo e uma agenda comum entre as áreas do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental. Em seu texto, o autor traz as distintas estratégias utilizadas pelo fornecedor para a substituição de produtos considerados obsoletos por outros de tecnologia mais sofisticada, analisando, criticamente, os reflexos de tal conduta no descarte e na substituição de produtos, com destaque na responsabilidade pós-consumo. Também trabalhando com o contexto global em cotejo com o di- reito brasileiro, o Prof. Dr. Luís Renato Vedovato traz à lume a Con-