A proteção do consumidor e o consumo sustentável: a dimensão global e regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais

A contribuição da política de proteção ao consumidor no processo de construção dos ODS 135 atores relevantes como governos, mercado e representantes da sociedade civil de proteção ao consumidor. Conforme veremos a seguir, trata-se de uma responsabilidade compartilhada, prevista, inclusive, nas Dire- trizes das Nações Unidas para a Proteção do Consumidor. 2. As Diretrizes das Nações Unidas para a Proteção do Consumidor As Diretrizes das Nações Unidas para a Proteção do Consumidor (UNGCP) são um conjunto valioso de princípios para estabelecer as principais caracte- rísticas de uma legislação eficaz de proteção ao consumidor, instituições de aplicação e sistemas de indenização e para auxiliar os Estados Membros interessados na criação e aplicação de leis e regras nacionais e regionais e regulamentações que sejam adequadas às suas próprias circunstâncias econômicas, sociais e ambientais, bem como promovam a cooperação in- ternacional na aplicação da lei entre os Estados Membros. 2 Criadas há 35 anos 3 , as Diretrizes das Nações Unidas para a Pro- teção do Consumidor (UNGCP) constituem o documento referência para que as Nações do mundo criem e aperfeiçoem seu ordenamento jurídico na área de proteção e defesa do consumidor. As Diretrizes são um verdadeiro roteiro para criação de leis e po- líticas de proteção ao consumidor fazendo referência a diversas áreas e tópicos: direitos fundamentais, proteção à saúde e segurança do con- sumidor, assuntos financeiros, produtos e serviços essenciais, turismo, proteção de dados pessoais e privacidade do consumidor, boas práticas, cooperação internacional, entre outros. Esses desafios têm sido enfrentados pelas Nações Unidas, que tem desenvolvido diversas ações e políticas em prol da proteção do meio ambiente aliada à defesa do consumidor. No âmbito da defesa do con- sumidor, as Diretrizes das Nações Unidas para a Defesa do Consumi- 2 UNCTAD. United Nations Guidelines on Consumer Protection . Disponível em: https:// unctad.org/topic/competition-and-consumer-protection/un-guidelines-on-consumer-pro- tection. Acesso em: 25 out. 2020. (Tradução da autora) 3 As Diretrizes foram adotadas pela primeira vez pela Assembleia Geral na resolução 39/248 de 16 de abril de 1985, posteriormente ampliadas pelo Conselho Econômico e Social na resolução E / 1999 / INF / 2 / Add. 2 de 26 de julho de 1999, e recentemente revisadas pelo Assembleia Geral na Resolução 70/186 de 22 de dezembro de 2015.