A proteção do consumidor e o consumo sustentável: a dimensão global e regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais

Bens/direitos comuns mundiais e a necessidade de um processo transnacional:... 115 tra forma de exploração do homem pelo homem devem ser reprimidas pela lei”. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CrIDH) apresenta uma releitura da compreensão de propriedade em relação aos territórios indígenas, de forma a aplicar a compreensão de propriedade em um sentido comunal 13 . Assim, blindam-se os bens e os direitos dessas comunidades da apropriação pela lógica concorrencial privada ou pela atuação Estatal. O acesso à justiça e o reconhecimento de uma coobrigação decorrente dos bens comuns que permita a integração das jurisdições em escala transnacional tornam-se elementos necessários para a adequação insti- tucional e proteção das práticas aqui evidenciadas. 3. Acesso à justiça para a garantia dos bens/direitos comuns mundiais: há possibilidade para uma justiça transnacional “anormal”? O acesso à justiça se revela como condição para a devida proteção dos direitos humanos. No entanto, considerando que as agressões e vio- lações a tais direitos não são contidas pelos limites da soberania estatal, também o acesso não pode estar assim condicionado. Desse quadro emerge a problemática da tutela processual adequa- da para tratar de garantir o respeito a esses direitos, seja em nível na- cional, regional, supranacional e internacional. No limite, o pano de fundo, desde os estudos de Mauro Cappelletti 14 na década de 70 do Século passado, é reconhecer (a) no trabalho dos sistemas de justiça, (b) na judicialização do direito internacional dos direitos humanos e (c) no acesso à justiça, expressões importantes da internacionalização do direito. Aqui emerge o acesso à justiça como o fundamento processual do cosmopolitismo. No contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por exemplo, é possível afirmar que a construção da base normativa da 13 “ Entre los pueblos indígenas y tribales existe una tradición comunitaria sobre una forma co- munal de la propiedad colectiva de la tierra, en el sentido de que la pertenencia de ésta no se centra en un individuo sino en el grupo y su comunidade ”. Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil. Sentença de 5 de fevereiro de 2018. Par. 115. Disponível em: https:// www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_346_esp.pdf. Acesso em: 15 out. 2020. 14 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça . Tradução Ellen Gracie Nor- thfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988.