A proteção do consumidor e o consumo sustentável: a dimensão global e regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais

Bens/direitos comuns mundiais e a necessidade de um processo transnacional:... 113 mento de que existe um conjunto de bens a ser considerado em comum. Sem esgotar o inventário possível, entre esses bens estão os DESCA – Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais. Mais que isso, a perspectiva que se constrói permite compreender que além de tais direitos figurarem entre os bens comuns da humanidade eles permitem evidenciar a necessidade de um processo que se reconheça transnacio- nal para sua proteção jurídica coletiva, adequada às especificidades do contexto contemporâneo. Benveniste 6 , Pierre Dardot e Christian Laval 7 retratam que a jun- ção de cum e munus origina a referência àquilo que é posto em comum, mas também aquilo que tem encargos em comum. Destaca-se aqui uma correlação necessária na compreensão de comum que interliga o uso e o reconhecimento de direitos a responsabilidades também recíprocas. Dessa referência é que os autores constroem a sua proposta do comum como princípio político que implica no reconhecimento de obrigações “entre os que participam de uma mesma atividade ou de uma mesma tarefa” 8 . Sob a perspectiva neoliberal, aqui entendida como segunda fase do desenvolvimento do capitalismo, um trabalho que se tornou referência a respeito do debate dos bens comuns, no sentido de defender uma perspectiva pejorativa à gestão coletiva é o de Garrett Hardin, publica- do na Revista Science em 1968 9 . A tese principal é de que o uso de bens em que a propriedade privada não é reconhecida conduz à tragédia de seu esgotamento. Mas seria a tragédia dos comuns e a consequente racionalidade privatista uma realidade inexpugnável? Ao nosso ver, a principal falha da premissa de Hardin é supor um ser humano idealizado pleno de ra- cionalidade suficiente para mensurar os méritos de uma gestão privada, mas completamente deficitário para controlar suas próprias condutas 6 BENVENISTE, Emile. Vocabulário de las instituciones indoeuropeas . Madri: Taurus, 1983. 7 DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. Comum : ensaio sobre a revolução no século XXI. Tradução: Maria Echalar. São Paulo: Boitempo, 2017. p. 24-28. 8 DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. Comum : ensaio sobre a revolução no século XXI. Tradução: Maria Echalar. São Paulo: Boitempo, 2017. p. 25. 9 HARDIN, Garrett. The Tragedy of the Commons. Science , v. 162, n. 3859, p. 1243-1248, 13 dez. 1968. DOI: 10.1126/science.162.3859.1243. Disponível em: https://science.scien cemag.org/content/162/3859/1243. Acesso em: 18 ago. 2020.