A proteção do consumidor e o consumo sustentável: a dimensão global e regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais

Bens/direitos comuns mundiais e a necessidade de um processo transnacional:... 111 direitos comuns mundiais: há possibilidade para uma justiça transna- cional “anormal”?; 4. Considerações finais; Referências. 1. Introdução O processo de globalização levou à superação das fronteiras dos Estados, especialmente para a livre circulação das riquezas. Contudo, semelhante integração não ocorreu na mesma velocidade em relação à proteção dos direitos humanos. A atividade jurisdicional ainda perma- nece conformada aos limites territoriais dos Estados, ou, quando reco- nhecida a possibilidade de superação desses limites, ainda não ocorre com a abrangência necessária para a devida tutela. Na atual conjuntura, via de regra, se reconhece que um Estado está desincumbido de qualquer múnus em relação à sua própria jurisdição por eventos que ocorram em território de outro, caso não tenha uma relação direta com a prática de dano ou com os agentes envolvidos. Ou seja, ainda as jurisdições estão diretamente atreladas aos interesses esta- tais como se propriedade destes fossem. Dessa forma, o presente trabalho pretende investigar se é possível, juridicamente, sustentar a existência de uma corresponsabilidade das jurisdições estatais quando se tratar de casos pertinentes à tutela de bens comuns mundiais. Para tanto, na primeira parte do texto, tem-se o desenvolvimen- to de uma compreensão paradigmática cosmopolita tanto do direito quanto das instituições. Na segunda parte desenvolve-se a compreensão de como o acesso à justiça é variável fundamental para a ampliação dos espaços jurisdicionais e, por consequência, da proteção aos direitos humanos compreendidos como bens comuns. O método utilizado foi o filosófico-hermenêutico. E a técnica da pesquisa foi a documental. 2. A tragédia e o sucesso dos “comuns” à luz do paradigma cosmopolita A utilização da expressão “bens públicos mundiais” pode ser inse- rida no contexto das reflexões sobre o surgimento de um ramo novo do