A proteção do consumidor e o consumo sustentável: a dimensão global e regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais

109 BENS/DIREITOS COMUNS MUNDIAIS E A NECESSIDADE DE UM PROCESSO TRANSNACIONAL: O ACESSO À JUSTIÇA PARA PROTEGER DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES Jânia Maria Lopes Saldanha 1 Lucas Paulo Orlando de Oliveira 2 Resumo : O presente artigo pretende investigar a possibilidade da exis- tência de uma jurisdição transnacional, concebida enquanto integração das jurisdições estatais para a proteção e responsabilização em casos de violações de direitos humanos. Para tanto, fundamenta-se no paradigma cosmopolita, de forma a propor um viés que permita dialogar para além dos limites tradicionais das fronteiras do Estado moderno. Tal perspectiva tem sua importância reforçada a partir da compreensão de que a coo- peração jurisdicional concebida se revela como contraponto necessário ao processo de globalização econômica, de contornos neoliberais. Assim, retoma-se o acesso à justiça, como referência principal da realização da justiça mundial, de forma a sustentar que as jurisdições estatais devem agir não apenas quando houver relação direta dos Estados com os danos ou condutas de agentes em outros territórios ou ainda por cortesia aos 1 Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito e da Escola de Direito da UNISI- NOS – Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Ex-Professora do Programa de Pós-Gradua- ção em Direito e do Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Maria – RS – Brasil. Professora visitante do IHEAL – Institut des Hautes Études sur l’Amérique Latine – Cátedra Simon Bolívar – anos 2016-2017. Pesquisadora Associada do IHEJ – Institut des Hautes Études sur la Justice, Paris – ex-bolsista CAPES para pesquisa e estudos em nível de estágio sênior no IHEJ. E-mail: janias@unisinos.br . 2 Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Direito. da UNISINOS – Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Professor do Centro Universitário FAG. Pesquisador do Centro de Culturas Jurídicas Comparadas, Internacionalização do Direito e Sistemas de Justiça. E-mail: lucasoliveira@fag.edu.br . DOI: https://doi.org/10.29327/529168.1-5