História e políticas educacionais: contextos e análises contemporâneas

239 Aline Nunes da Cunha de Medeiros tange ao que pretende enquanto política. Nelas estão presentes as re- gras de funcionamento e exigências aos agentes de implementação da Bolsa-Formação. Encontram-se nas legislações vários regramentos, tais como: a obrigatoriedade da oferta de, no mínimo, 160 horas aos cursos de Formação Inicial e Continuada, as exigências às instituições ofer- tantes dos cursos, as atribuições dos órgãos responsáveis pela oferta do programa, as competências das instituições demandantes, o protocolo de funcionamento (contendo as etapas da inscrição, matrícula e con- firmação), as penalidades às instituições que não cumprirem com os acordos, entre outras normas. Cabe ressaltar que a inclusão do PMM ao PRONATEC não ocorreu de forma consensual. Parte dos gestores que colaboraram com este estudo, compreendiam, que os programas não convergiam em suas concepções formativas. Havia receio por parte dos profissionais em “macular” a identidade do programa tendo em vista às críticas geradas ao PRONATEC, principalmente, no que tange à formação rápida para a inserção no mundo do trabalho, a padronização dos cursos e o temor em formar sujeitos com a finalidade, exclusiva, de atender aos interes- ses do capital (constituição de reserva de mão de obra para serviços de menor qualificação). A concepção histórico-dialética é o viés teórico que dá susten- tação a este estudo. Na metodologia foi utilizado o estudo de caso de dois cursos do Programa Mulheres Mil do Instituto Federal Sul-rio- -grandense, no Câmpus Pelotas, Cartonageira à Mão e Recicladora de Resíduos Sólidos que se aliam aos princípios da economia solidária. Optou-se pela entrevista semiestruturada, contando com a participação de nove alunas. Esta escrita incluiu o contexto de formulação dos documentos a partir das recomendações dos organismos internacionais em torno do papel da mulher no combate à pobreza, do consenso político ma- nifestado através das convenções e tratados em que o Brasil foi signa- tário, passando da leitura dos textos que produzem a política (Guia Metodológico do Programa Mulheres Mil, cartilha, resoluções, porta- rias, reportagens que vinculam discursos políticos, planos de governo, entre outros) à implementação da política e a sua ressignificação pelos institutos. A política educacional de cunho profissional voltada às mu- lheres, materializada no Programa Mulheres Mil, foi pensada junto ao conjunto de políticas orientadas internacionalmente, que se coadunam