História e políticas educacionais: contextos e análises contemporâneas

230 Lei nº 13.415/2017: a reforma do ensino médio e suas reverberações para a formação... de, é remendar alguns aspectos pontuais da educação, sem mexer nas questões basilares da sociedade de classes. Ao analisar os significados da Reforma do Ensino Médio, frente ao cenário educacional brasileiro, a professora Mônica Ribeiro (UFPR) ressalta que uma reformulação no Ensino Médio, não pode ser apenas curricular. Para ela, [...] é preciso pensar nessa amplitude de elementos: a forma- ção dos professores; as condições do trabalho docente; a es- trutura física e material das escolas; políticas de assistência ao estudante [...]. Colocar a reformulação do Ensino Médio so- mente no currículo é um reducionismo, uma simplificação 11 . Ribeiro e Ferreti (2017, p. 397) identificam que a reforma cur- ricular está ligada às questões de ordem pragmática, tais como a adequa- ção a demandas econômicas e de mercado, a melhoria do desempenho dos estudantes nas avaliações em larga escala, ou, ainda, a contenção do acesso à educação superior por meio da profissionalização. Propostas es- tas vinculadas a pessoas e grupos da iniciativa privada, que, certamente, terão grandes vantagens com a implementação da reforma. Outrossim, em 15 de dezembro de 2016, foi promulgada a Emenda Constitucional 95/2016, que limita os gastos públicos por vinte anos, visando o equilíbrio fiscal . É importante destacar que pou- cos meses depois de outorgar uma reforma educacional que, necessaria- mente, precisa de investimentos maciços para a sua realização, o mesmo governo institui um rígido mecanismo de política de austeridade, cor- tando gastos e que, na prática, inviabilizam a realização de tal reforma na sua totalidade. A Portaria Nº 727/2017, do Ministério da Educação, apresenta os critérios de elegibilidade e processo de seleção das escolas que foram contempladas com o financiamento por meio de transferência de recur- sos às Secretarias Estaduais de Educação, mediante cumprimento das diretrizes instituídas pelo programa. Segundo o documento, os critérios estão ligados ao número de alunos matriculados no 1º ano do ensino médio, a vulnerabilidade social (IDH), a infraestrutura das instituições que pleiteiam a implementação da proposta. Daniel Cara avalia que com a EC 95/2016, não havendo recur- sos para investir em todas as escolas de ensino médio, 11 Disponível em: < http://googleweblight.com/?lite_url=http://www.anped.org.br/news/ com-iminencia-de-implementacao-de-reforma-curricular-no-ensino-medio-pesquisado- res-apontam > . Acesso em: 5 out. 2017.