História e políticas educacionais: contextos e análises contemporâneas

228 Lei nº 13.415/2017: a reforma do ensino médio e suas reverberações para a formação... dos na perspectiva de sua universalização com qualidade. (FRIGOTTO et al., 2005, apud SHIROMA; LIMA FILHO, 2011, p. 728). Após os dois mandatos de Luís Inácio Lula da Silva (2003- 2010), assume o poder sua aliada e afilhada política, Dilma Vanna Rousseff (2011-2014). Ao se reeleger para o segundo mandato (2015- 2016), com a coligação Com a força do Povo (PT/PMDB/PSD/PP/PR/ PROS/PDT/PC do B/PRB), partidos que saíram derrotados das urnas nas eleições, juntamente com os dissidentes do governo, dentre eles, o do vice-presidente Michel Temer (MDB), promoveram um golpe parla- mentar, jurídico e midiático, provocando o impedimento da presidenta e a assunção do vice-presidente ao poder em 31 de agosto de 2016. Em 23 de setembro de 2016, menos de ummês depois do golpe, a Medida Provisória 746/2016, que modifica a LDBEN 9.394/1996 e reformula o currículo do ensino médio, é lançada, com força de lei e provoca uma série de discussões no campo acadêmico e educacional. As modificações da legislação dão conta de uma reorganização no currículo do ensino médio, que amplia sua carga horária total 8 e garante a obri- gatoriedade das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática nos três anos do curso (Art. 35 A, § 3 o ). Considerando que as escolas da Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Sul desde 2012 cumprem mil horas letivas anuais e, portanto, estão adequadas às três mil horas de trabalho, a partir da re- forma, mil e duzentas horas são destinadas às disciplinas que, na visão simplificadora de certos governantes, são tidas como as mais importan- tes, seja pela necessidade de responder a contento às orientações dos organismos internacionais quanto aos resultados das avaliações externas (SAEB, PISA), seja dentro do que defendia Mandeville em pleno século XVIII de ensinar apenas ler, escrever e calcular básico para os filhos dos pobres, pois, para ele assustava a simples ideia de um povo instruído, que facilmente se poderia transformar em povo insatisfeito. E continua: Para fazer feliz a sociedade e manter as pessoas contentes, mes- mo nas circunstâncias mais humildes, é indispensável que o maior número delas seja, ao mesmo tempo que pobres, tam- bém totalmente ignorantes. O saber amplia e multiplica os nossos desejos, e quanto menos coisas um homem ambicione, tanto mais facilmente se lhe poderão satisfazer as necessidades. 8 Art. 24, § 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017).