História e políticas educacionais: contextos e análises contemporâneas

154 Relação público-privada na educação: um estudo em municípios catarinenses As instituições do terceiro setor representam um “significativo papel político” 7 , pois materializam a concepção de seus propositores. A exemplo disso, em Chapecó foi criada Lei Ordinária n. 7.018/2017, a qual institui a Política de Educação Integral, cujo conteúdo, em sua maior parte, nomina a importância do trabalho com as competências socioemocionais, conteúdo da parceria inicialmente formada com o IAS. Na maioria das vezes, o terceiro setor representa o as instituições privadas despreocupadas com a democratização dos direitos sociais ou com a formação humana em uma perspectiva mais ampla, que não ape- nas para domínio das ferramentas necessárias ao mercado de trabalho. No Brasil, especialmente desde a última década do século XX, houve crescimento do ordenamento jurídico para regulamentação das OS, logo, do público não estatal, e isso vai ao encontro da afirmação de Bresser-Pereira (1998, p. 238). Dizia ele: “Tudo indica que no século vinte e um o público não-estatal, seja como forma de propriedade e de produção de serviços sociais e científicos, seja como meio de controle social, terá um papel decisivo”. A julgar pela reestruturação da legisla- ção, é possível que o público não estatal já possa ser considerado fator fundamental para o desenvolvimento das políticas sociais, inclusive as educacionais. Nessa dimensão, analisamos também como a legislação local trata da relação público-privada. Tomamos o Plano Municipal de Edu- cação (PME) e a lei do Sistema Municipal de Ensino (SME) como fontes de pesquisa. Tal aparato normativo constitui-se necessário à or- ganização municipal, visto que demonstra o planejamento do municí- pio a longo prazo (PME) e lhe possibilita autonomia política no que diz respeito à organização do ensino (SME). Da totalidade de elementos tomados na dimensão legal, chega- mos às seguintes constatações: a) Nos municípios pesquisados, os instrumentos mais utilizados nas parcerias foram os contratos de prestação de serviços, cujas formas procedimentais são precedidas por licitações. Isso indica uma grande participação de sociedades, instituições de finalidades lucrativas na prestação dos serviços. b) Quando há terceirização dos serviços, os parceiros acabam assumindo também tarefas relativas ao conteúdo educacional e, assim, dando a direção ao serviço educacional prestado, como é o caso dos padrões constantes nos materiais dos sistemas privados (apostilas e for- 7 Termo emprestado de Montaño (2014, p. 54).