História e políticas educacionais: contextos e análises contemporâneas

143 Liane Vizzotto propõem um tipo específico de educação para a classe trabalhadora, principal grupo que utiliza os serviços sociais gratuitos e estatais. O respaldo das OS e do setor privado lucrativo encontra assento no ordenamento jurídico brasileiro – Constituição Federal (BRASIL, 1998). Essas instituições compõem a sociedade civil 4 , mas com novos contornos dados pelo projeto neoliberal, cuja política de Estado não apenas socorre o setor privado, como lhe oferece plenas condições de atuação. Na esfera constitucional, por meio da Emenda Constitucional n°. 19/1998, são efetivados dois novos princípios na administração pú- blica: o de interesse público, introduzindo os conceitos de público não estatal, e “o de que os serviços até então considerados privativos do Es- tado, poderão ser, mediante contratos, transferidos ou gerenciados pela iniciativa privada”. (ARELARO, 2007, p. 913). Portanto, é estabelecido um sistema de parceria entre Estado e sociedade em que o primeiro redefine sua função, mas se mantém [...] no papel de regulador e provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais como educação e saúde, que são essenciais para o desenvolvimento, na medida em que envolvem investimento em capital humano. (BRASIL, 1995, p. 13). No que diz respeito à função promotora desse novo Estado, de- seja-se o controle direto e a participação da sociedade. Na relação públi- co-privada, é importante ressaltar que o Estado, ao se manter no papel de provedor/promotor da educação pública, mesmo assegurando sua a propriedade, lança mão de decidir o conteúdo da educação. Conforme nos adverte Peroni (2015a, p. 71), “as instituições públicas, se democrá- ticas, são permeáveis à correlação de forças com processos decisórios em que não se tem previamente o controle do produto”. Na relação público-privada é criado um arcabouço jurídico suficiente para legitimar as parcerias. É importante notarmos que os sentidos dessa relação, se referem às formas com que o privado conse- gue participar da educação pública e como essa se torna receptiva para efetivar a parceria. Assim, é correto que, em se tratando de quaisquer 4 O Estado se aproximou da sociedade civil, cuja definição diz respeito à sua readequação conceitual ao movimento neoliberal. Como nos lembra Coutinho (2007, s/p), “um con- ceito mais asséptico”, protegido dos conflitos, da correlação de forças. A sociedade civil, como desejam os neoliberais, aparece como um suposto terceiro setor, situado para além do Estado e do mercado. “Para além de um campo de luta, a sociedade civil é o reino do bem”. (COUTINHO, 2007, s/p).