História e políticas educacionais: contextos e análises contemporâneas

117 Marcia Farinella Soares de Campos Partindoda reflexãodeDourado (2014, p. 231) compreendemos: O PNE foi um avanço, mas é preciso a participação da socie- dade civil e da sociedade política para fazer valer as metas e diretrizes. Para que não se torne letra morta, é imprescindível que ganhe materialidade e seja plenamente executado. Para que o país conseguisse aprovar plano de educação em âm- bito nacional e posteriormente desdobrá-lo em planejamentos estaduais e municipais foram necessárias décadas de trabalho, discussões, alguns retrocessos e muitos avanços. Para que os documentos fossem concluí- dos além do tempo necessário muitos segmentos da sociedade se envol- veram para garantir a finalização dos mesmos. A ação desencadeada pelo MEC quando da criação da SASE garantiu um processo articulado de ações específicas que permitiram aos municípios elaborarem seus documentos, diagnosticando suas redes e percebendo as suas verdadeiras atribuições no que tange a educação de seus munícipes. Uma dificuldade observada atribui-se ao fato de que em muitos casos, a orientação oriunda dos Avaliadores Educacionais MEC/SASE engessou os municípios para que o documento fosse elabo- rado obedecendo exclusivamente à estrutura geral do Plano Nacional. Ao mesmo tempo em que a atuação dos Avaliadores Educacio- nais cobrou a elaboração dos documentos, a extinção da SASE em ja- neiro de 2019 foi um duro golpe para a continuidade das ações quanto ao acompanhamento e monitoramento dos planos de educação. Atual- mente não se tem informações claras quanto a um setor específico do Ministério de Educação que seja responsável pelas orientações quanto ao PME aos municípios. Desta forma, a atuação dos Tribunais de Contas se constitui como uma instituição que ainda se preocupa com o planejamento e ar- ticulação das metas e estratégias nos municípios. O limite desta atuação se centra na condição de que a desempenho desta organização centra-se na fiscalização das ações e não se constitui como espaço de orientação, debate e construção de alternativas às dificuldades pedagógicas ou de recursos que assola fortemente os municípios nos dias atuais. Outro limite na atuação dos Tribunais de Conta reside na con- dição de que os municípios estão sendo diretamente acompanhados em suas ações; mas tal acompanhamento não se desdobra aos estados e União, ficando as ações restritas aqueles que possuem menor poder de estabelecimento de políticas macro. Ou seja, as maiores cobranças estão