História e políticas educacionais: contextos e análises contemporâneas

114 Os planos municipais de educação no processo de monitoramento: a fiscalização... Nestas trocas e lutas pelo poder também vemos em âmbito na- cional a falta de unanimidade quanto ao estabelecimento de um sistema de educação que dê conta das diferenças e peculiaridades que se encon- tram no país. Há que se aguardarem quais ações os Tribunais de Contas realizarão quanto à falta de efetivação desta meta por parte do Estado. Aos municípios, o acompanhamento tem sido se constituído de forma mais rígida, sendo monitorado anualmente através de dados in- formatizados lançados pelos municípios e também de o preenchimento de questionário enviado aos mesmos e que busca fiscalizar ações nas áreas de infraestrutura e requisitos de acessibilidade; existência de equi- pes para realização de acompanhamento, fiscalização e elaboração de projetos básicos e executivos de obras; elaboração de critérios de audito- ria do transporte escolar respeitando leis de trânsito e busca de tecnolo- gias de georreferenciamento; alimentação escolar e aferição de logística de estoque, validade e qualidade nutricional; livros didáticos e materiais de apoio adequados às políticas educacionais; informatização das redes de ensino e ações de atendimento aos alunos com deficiência na Rede Regular de Ensino. Como ferramenta de tecnologia da informação para monitora- mento das ações quanto aos planos de educação, em âmbito nacional, o site da Atricon 5 possui um espaço denominado TC Educa , em que a seguinte informação é localizada ATRICON (2019, s. p.): O Sistema de Monitoramento e Expedição de Alertas foi con- cebido pelo Grupo de Trabalho Atricon-IRB para o acompa- nhamento das metas do Plano Nacional de Educação – PNE . Através de indicadores numéricos classificados por cor, tem- -se um panorama da evolução dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros no atingimento das metas do PNE, com destaque para situações ou risco de descumprimento . Nesses casos, alertas são emitidos aos administradores responsáveis (grifos nossos). Neste mesmo espaço localizamos cinco metas sendo acompa- nhadas, a meta 1A se refere à taxa de atendimento de crianças de 4 e 5 anos na pré-escola, a meta 1B se relaciona ao atendimento em creche das crianças de 0 a 3 anos. Na meta 2A temos o acompanhamento quanto ao atendimento no Ensino Fundamental dos alunos de 6 a 14 anos, já a meta 3A se dedica às informações quanto aos alunos de 15 a 5 Disponível em: <https://pne.tce.mg.gov.br :8443/#/public/inicio>. Acesso em: 08 jun. 2019.